O Governo Federal divulgou nesta terça-feira (30) o calendário oficial de feriados nacionais e pontos facultativos para 2026. A lista foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e é assinada pelo secretário de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Cilair Rodrigues de Abreu.

Ao todo, o ano de 2026 contará com dez feriados nacionais. Desse total, sete datas cairão em segundas ou sextas-feiras, o que amplia a possibilidade de descanso prolongado sem necessidade de emenda. Entre os exemplos estão o Dia do Trabalho, em 1º de maio, que será numa sexta-feira, e a Independência do Brasil, em 7 de setembro, que cairá numa segunda-feira.

A portaria determina que o calendário seja seguido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo ao funcionamento dos serviços considerados essenciais, como saúde e segurança pública. O texto também veda a antecipação ou o adiamento de pontos facultativos por integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Além dos feriados em dias estratégicos, o calendário inclui datas que caem em terças e quintas-feiras, o que pode gerar feriados prolongados conforme a política adotada por cada empresa. Feriados estaduais e municipais, como aniversários de cidades, também podem tornar o ano ainda mais favorável para os trabalhadores.

Feriados nacionais em 2026

1º de janeiro, quinta-feira, Confraternização Universal.
3 de abril, sexta-feira, Paixão de Cristo.
21 de abril, terça-feira, Tiradentes.
1º de maio, sexta-feira, Dia Mundial do Trabalho.
7 de setembro, segunda-feira, Independência do Brasil.
12 de outubro, segunda-feira, Nossa Senhora Aparecida.
2 de novembro, segunda-feira, Finados.
15 de novembro, domingo, Proclamação da República.
20 de novembro, sexta-feira, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
25 de dezembro, sexta-feira, Natal.

Pontos facultativos em 2026

16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira, Carnaval.
18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas, ponto facultativo até as 14h.
4 de junho, quinta-feira, Corpus Christi.
28 de outubro, quarta-feira, Dia do Servidor Público federal.
24 de dezembro, quinta-feira, Véspera de Natal, ponto facultativo após as 13h.
31 de dezembro, quinta-feira, Véspera de Ano Novo, ponto facultativo após as 13h.

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Mulheres a partir de 40 anos agora têm direito ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 15.284, de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU).

A nova norma é originária de uma proposta do Senado: o Projeto de Lei (PL) 499/2025, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Para o autor, a antecipação da idade para o exame preservará muitas vidas, ao possibilitar o diagnóstico precoce do câncer de mama.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, na forma de um substitutivo (texto alternativo), e voltou para análise dos senadores. Em novembro, obteve aprovação definitiva no Senado, com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A proposta original previa a garantia do exame anualmente para todas as mulheres a partir de 40 anos. Mas a Câmara dos Deputados propôs a retirada da palavra “anualmente”, alteração que foi acatada pelos senadores. Assim, mulheres com idade a partir de 40 anos poderão realizar a mamografia pelo SUS, mas com periodicidade que obedece às diretrizes e regras do Ministério da Saúde.

Antes, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia era apenas para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontecia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações específicas — como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas.

“A literatura científica é clara ao indicar que o risco de desenvolver câncer de mama aumenta de forma importante a partir dos 40 anos de idade. No Brasil, esse dado adquire relevância ainda maior: cerca de 40% das mulheres diagnosticadas com a doença têm menos de 50 anos”, disse Damares.

A mudança sancionada foi incluída na Lei 11.664, de 2008, que estabelece a implementação de ações de saúde no SUS voltadas à prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou que a partir de 2026 haverá aumento na idade mínima para aposentadoria por idade no Brasil. A mudança já estava prevista nas regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 e passa a valer automaticamente, sem necessidade de nova lei ou decreto.

Como funciona hoje

Atualmente, em 2025, a aposentadoria por idade exige:

• Mulheres: 62 anos de idade mínima e 15 anos de contribuição.
• Homens: 65 anos de idade mínima e 15 anos de contribuição.

No caso masculino, a regra já está consolidada. Para as mulheres, o sistema vinha passando por ajustes graduais desde 2019.

O que muda em 2026

A partir de janeiro de 2026, a idade mínima para mulheres chegará de forma definitiva aos 62 anos completos, consolidando o ciclo de transição iniciado em 2019. Para os homens, nada muda: o requisito continua sendo de 65 anos.

Linha do tempo da transição

• 2019: 60 anos e 6 meses.
• 2020: 61 anos.
• 2021: 61 anos e 6 meses.
• 2022: 62 anos (já previsto).
• 2026: consolidação da regra definitiva.

Quem será afetado

As principais impactadas serão mulheres que completam 61 anos e 6 meses em 2025, mas que só pretendem se aposentar no ano seguinte. Elas terão que esperar atingir os 62 anos completos.

Outras regras de transição

Além da idade mínima, existem alternativas para segurados que já contribuíam antes da reforma:

• Regra dos pontos: soma de idade + tempo de contribuição, que sobe em 2026 para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens).
• Pedágio de 50%: exige contribuição adicional de metade do tempo que faltava em 2019.
• Pedágio de 100%: permite aposentadoria a partir de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), desde que cumpram o dobro do tempo restante na data da reforma.

Diferença para trabalhadores rurais

No campo, as regras continuam específicas:

• Mulheres: 55 anos e 15 anos de atividade rural.
• Homens: 60 anos e 15 anos de atividade rural.

Essas exigências permanecem inalteradas, em razão das condições mais duras enfrentadas no trabalho rural.

Impactos e recomendações

• A mudança exigirá que muitos segurados adiem seus planos de aposentadoria. Especialistas recomendam:
• Consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para verificar se todas as contribuições estão registradas.
• Fazer simulações no Meu INSS, que já considera as novas regras.
• Regularizar eventuais contribuições em atraso.
• Buscar orientação especializada, sobretudo em casos de períodos especiais ou atividades insalubres.

Panorama previdenciário

Com a consolidação da idade mínima definitiva em 2026, o governo fecha uma etapa importante da reforma. No entanto, o tema deve continuar em debate nos próximos anos, diante do desafio de equilibrar as contas da Previdência e acompanhar o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

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Estacionar em vagas destinadas aos clientes de lojas pode gerar dúvidas entre motoristas. Afinal, é proibido estacionar nesses espaços sem ser cliente? A resposta depende de alguns fatores, especialmente das regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da sinalização do local.

Vagas privadas e o Código de Trânsito Brasileiro

As vagas de estacionamento na porta de lojas geralmente são privadas, mas, mesmo assim, precisam seguir o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina para o uso de espaços públicos. Quando a vaga não está em via pública, a fiscalização não é competência direta dos órgãos de trânsito. No entanto, se houver placas indicando restrição para clientes, o estabelecimento pode tomar providências internas, como a remoção do veículo.

O que pode acontecer?

Embora o estacionamento indevido não gere multa diretamente do Detran, o proprietário do estabelecimento pode chamar um guincho para retirar o carro, principalmente se a vaga estiver claramente sinalizada. O uso irregular da vaga sem a devida autorização pode causar transtornos e, em alguns casos, multas internas do local.

Respeite a sinalização

O ponto principal é sempre observar a sinalização. Quando há placas indicando que a vaga é exclusiva para clientes, o ideal é respeitar as regras para evitar problemas, como a remoção do veículo ou até mesmo ações legais.

Em resumo, estacionar sem ser cliente em uma vaga destinada a isso não é considerado infração de trânsito sob a vigilância do Detran, mas pode resultar em medidas internas do estabelecimento. Fique atento às sinalizações e evite inconvenientes!

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Agentes da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) desmantelaram duas fábricas clandestinas de cosméticos em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que fabricavam e comercializavam produtos falsificados.

Durante a operação, realizada nesta sexta-feira (13), mais de 20 toneladas de cosméticos foram apreendidas, segundo a Polícia Civil (PC) do Rio de Janeiro.

A ação resultou na paralisação de duas linhas de produção ativas, responsáveis pela fabricação de cosméticos falsificados de marcas famosas, distribuídos para diversos estados do Brasil.

As equipes também localizaram grande quantidade de embalagens, rótulos e produtos químicos usados na fabricação dos cosméticos, que eram posteriormente envasados. Os locais foram periciados e interditados.

Além disso, em um desdobramento da operação, os agentes apreenderam um caminhão carregado com cosméticos falsificados que seriam vendidos por meio de plataformas online.

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O direito ao registro civil de nascimento é fundamental, afinal, nenhuma pessoa pode “existir legalmente” sem uma certidão. Mas o que acontece quando um cartório se recusa a registrar um bebê por causa do nome escolhido pela família?

Foi exatamente essa impasse que chamou atenção recentemente, em Belo Horizonte, quando um casal teve o registro de sua filha negado porque o cartório não aceitou o nome de origem africana.

Cartório se nega a registrar bebê com nome diferente

A bebê nasceu no dia 22 de setembro, no Hospital Sofia Feldman, mas quando os pais foram ao cartório vinculado à maternidade para fazer o registro, foram informados de que “Tumi Mboup” não poderia constar como nome, apenas como sobrenome.

Segundo eles, o cartório alegou que o termo “gerava dúvida quanto à fonética” e não se encaixava nas normas para registro de prenomes, recusando-se a validar a escolha.

Como resultado, a criança segue sem registro oficial e está impedida de realizar até procedimentos básicos de saúde, como o teste do pezinho.

Sem sucesso no primeiro cartório, os pais buscaram outra unidade em Belo Horizonte, mas encontraram a mesma negativa.

Diante disso, decidiram recorrer à Justiça para garantir o direito ao nome que escolheram, fundamentando-se na constituição, no estatuto da criança e do adolescente e no direito à identidade.

Especialistas em direito civil apontam que, juridicamente, os cartórios não têm liberdade absoluta para rejeitar o nome escolhido pelos pais sem justificativa plausível prevista em lei.

Em casos de recusa, cabe recurso à Corregedoria dos cartórios ou ao Poder Judiciário, que pode forçar o registro.

Enquanto o processo judicial corre, a bebê permanece sem certidão, e seus pais aguardam decisão que reconheça o direito ao nome completo que escolheram: “Tumi Mboup”.

O caso serve como alerta para que cartórios, corregedorias e operadores do direito revisem práticas e garantam que todos os brasileiros, independentemente de sua ascendência, possam assegurar seu nome com dignidade.

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A chegada da varejista sueca H&M ao Brasil em agosto chamou atenção dos consumidores. Acostumados a comprar peças da marca no exterior por valores acessíveis, muitos brasileiros se surpreenderam ao encontrar preços mais altos nas lojas nacionais.

Segundo relatório do Banco BTG Pactual, os produtos estão até 40% mais caros do que os de varejistas locais, embora 28% mais baratos que os da principal concorrente, a espanhola Zara.

Esse fenômeno levanta uma questão recorrente: por que roupas consideradas baratas em outros países se tornam tão caras no Brasil?

Histórico e impacto do mercado

De acordo com analistas do BTG Pactual, a resposta está em três fatores principais: carga tributária elevada, custos logísticos em um país de dimensões continentais e a alta competitividade do mercado nacional. Esse conjunto é conhecido como “Custo Brasil”.

Um levantamento do banco, chamado de “índice Zara”, reforça o cenário. Criado em 2014, ele compara preços da marca em diferentes países.

Em 2025, os resultados mostraram que, mesmo estando 7% mais baratos do que nos Estados Unidos, os produtos vendidos no Brasil custam em média 135% mais quando ajustados ao poder de compra do consumidor brasileiro.

Posição das marcas

Na prática, isso faz com que a Zara seja vista como uma marca de luxo acessível no Brasil, distante da imagem popular que tem na Europa. Já a H&M estreou no país adotando estratégia semelhante, posicionando-se entre as varejistas locais e a concorrente espanhola.

A professora de moda da Universidade Federal do Ceará (UFC), Syomara Duarte, aponta ainda questões geográficas e sazonais.

Como as coleções chegam em períodos diferentes ao Hemisfério Sul, os preços tendem a ser mais altos. Além disso, a produção concentrada no Sudeste Asiático gera custos adicionais com importação e logística.

Fast fashion e imagem de exclusividade

Tanto Zara quanto H&M são exemplos clássicos do modelo fast fashion: produção em larga escala, lançamentos constantes e estímulo ao consumo imediato.

No Brasil, esse conceito é reforçado por estratégias de marketing que aproximam as marcas de um público jovem e aspiracional.

A abertura da H&M em São Paulo contou com shows de artistas como Gilberto Gil e Anitta, em uma aposta clara no apelo de imagem.

Já a Zara segue investindo no discurso de sofisticação, embora suas lojas no Brasil sejam mais simples que em capitais europeias.

O que observar como consumidor

Especialistas reforçam que o consumidor brasileiro deve avaliar a qualidade das peças oferecidas, considerando caimento, acabamento e tipo de tecido, especialmente em um país de clima quente. Também destacam a importância da transparência.

Relatórios como o elaborado pelo Movimento Fashion Revolution apontam avanços, mas ainda revelam falhas na divulgação de informações sobre sustentabilidade e condições de trabalho.

Panorama do setor

• H&M no Brasil: preços até 40% acima de varejistas locais
• Zara: posicionada como marca de luxo acessível no país
• Principais fatores: Custo Brasil, importação e logística
• Fast fashion: produção rápida e estímulo ao consumo imediato
• Tendência: busca por mais transparência e sustentabilidade

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A partir de agora, quem quiser conquistar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será mais obrigado a frequentar uma autoescola. A mudança, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 1º de outubro, tem como objetivo principal reduzir os custos para quem deseja começar a dirigir.

O valor para obtenção da habilitação sempre foi um desafio para muitos brasileiros. Em média, o processo custa entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, mas em estados como o Rio Grande do Sul a despesa pode chegar a R$ 5 mil. Essa diferença regional é apontada como um dos fatores que dificultam o acesso ao documento.

Formação em debate

Apesar da redução de custos, a decisão levanta questionamentos. Em entrevista à CNN, o advogado Mozart Carvalho, especialista em direito de trânsito, destacou que as autoescolas têm um papel que vai além do simples ato de ensinar a dirigir. Segundo ele, as instituições também são responsáveis por instruir sobre legislação, prioridade a pedestres, uso adequado da sinalização e até medidas em situações de acidente.

Motoristas profissionais

Outro ponto em discussão é a preparação de condutores das categorias C, D e E, que abrangem motoristas de ônibus, caminhões e carretas. Sem uma formação estruturada, especialistas temem que o nível de preparo caia, impactando diretamente a segurança nas estradas.

Reflexos na segurança

O Brasil figura entre os países com maior número de acidentes de trânsito, o que aumenta a preocupação com a flexibilização das regras. A expectativa é de que sejam definidos critérios diferentes para motoristas particulares e profissionais, de modo a equilibrar o acesso mais barato à CNH sem abrir mão da segurança viária.

Panorama das mudanças

O fim da obrigatoriedade das autoescolas promete aliviar o bolso do cidadão e ampliar o acesso à habilitação. No entanto, especialistas defendem cautela para que a medida não comprometa a formação de motoristas e, consequentemente, a segurança de todos nas ruas e rodovias.

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Recentemente voltou à tona uma proposta que causa bastante repercussão entre professores e profissionais da educação: a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para toda a categoria docente, com extensão também a técnicos e administrativos da área.

O tema surge em meio a debates legislativos e mobilizações da sociedade, alimentando esperanças de alívio fiscal para quem dedica sua vida ao ensino.

Professores de todo o país não precisarão mais pagar imposto de renda

A ideia foi reavivada pela deputada Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), que em 2025 apresentou um Projeto de Lei que amplia o benefício para educadores não apenas da educação básica, mas também para a educação superior.

O texto propõe que os rendimentos da categoria sejam isentos de IR, alterando dispositivos da Lei nº 7.713/1988, que regula o imposto sobre a renda no país.

Segundo os defensores do projeto, a medida viria como reconhecimento do papel fundamental dos professores na sociedade e um estímulo para valorização da carreira. Atualmente, argumentam, muitos profissionais sequer ultrapassam faixas salariais que justificam pagar imposto alto, especialmente quando acumulam funções ou atuam em diferentes instituições.

No entanto, juristas apontam que conceder tratamento tributário diferenciado a uma profissão pode conflitar com a Constituição Federal, que proíbe isenções específicas para categorias sem previsão constitucional.

Outro ponto-chave da discussão é o impacto fiscal para os cofres públicos. A renúncia de receita decorrente da isenção para todos os professores exigiria compensações orçamentárias. Isso torna imprescindível o debate técnico sobre como a medida poderia ser financiada sem afetar outras políticas públicas.

Apesar dos embates, a proposta ganhou respaldo crescente. Em comissões da Câmara, professores defendem que a isenção do IR representa um passo relevante para reter profissionais e reconhecer o magistério como atividade central no desenvolvimento nacional.

Enquanto o Projeto de Lei tramita, a comunidade educacional acompanha com atenção. Caso aprovado, professores poderiam deixar de pagar imposto sobre seus vencimentos, numa mudança que seria celebrada como conquista social e simbólica. E você é a favor ou contra a isenção?

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A hotelaria brasileira está passando por um momento de transformação. Recentemente, o Ministério do Turismo instituiu novas regras que alteram a forma como são praticados os procedimentos de check-in, check-out e cobrança de diárias em hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem.

Com essas mudanças, surge uma nova realidade para hóspedes e estabelecimentos, afinal, a diária passa a ser medida em 24 horas corridas, com possibilidade de até três horas destinadas à arrumação e limpeza do quarto, o que traz impactos claros no momento de entrada e saída.

Hotéis no Brasil passam a adotar diárias de 24 horas; veja o que muda no check-in e check-out

Segundo o Ministério do Turismo, agora os empreendimentos devem fixar horários de check-in e check-out conforme sua operação, desde que informem esses períodos de forma prévia e clara ao cliente. A diária corresponde a um período integral de 24 horas, mas até três horas deste tempo podem ser destinadas, sem cobrança adicional, às atividades de higienização e preparação do espaço para o próximo hóspede.

Na prática, hotéis terão flexibilidade para estabelecer janelas de entrada e saída, mas precisam respeitar o limite legal e destacar essas condições no momento da reserva.

Para o hóspede, a nova regra implica mudanças na experiência de hospedagem. Se antes muitos estabelecimentos trabalhavam com check-in às 14h ou 15h e check-out até 12h do dia seguinte, agora o tempo efetivo de uso da acomodação ficará mais alinhado ao período real pago.

Embora parte desse período possa ser reservado para limpeza, ele já está incluso no valor da diária. ou seja, não deve ser cobrado à parte. Além disso, os hotéis poderão oferecer entradas antecipadas ou saídas tardias, mas somente com tarifas extras previamente informadas ao cliente, sem que isso comprometa os requisitos de higiene.

Outro ponto de destaque é a modernização do registro de hóspedes. A antiga ficha em papel passa a dar lugar à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), que possibilita pré-check-in online, preenchimento via QR Code ou link e integração com sistemas hoteleiros.

Assim, com as novas regras, a hospedagem comercial no Brasil adota padrões mais claros, onde, para os hóspedes, há expectativa de ganhos em transparência, previsibilidade e modernização, enquanto para os hotéis, o desafio será adaptar procedimentos sem perder eficiência e qualidade no serviço.

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