A Câmara Municipal de Anápolis fecha o ano com a análise, discussão e votação de 6.291 proposituras. Esse número corresponde a uma média de pouco mais de 17 documentos protocolados e votados por dia ao longo de 2025.

Foram 5.176 requerimentos aprovados. Esse é o principal instrumento para que o vereador materialize as demandas colhidas junto à população. Os requerimentos solicitam aos órgãos responsáveis, principalmente, serviços de zeladoria, como troca de lâmpada, tapa buraco ou poda de árvores.

Em 2025, os vereadores também aprovaram 724 indicações e 144 moções. Foram votados ainda 234 projetos de lei e 13 vetos do Executivo. A chegada de um projeto ao plenário é precedida de uma tramitação que envolve a análise nas comissões permanentes da Casa, com discussões visando o aperfeiçoamento da futura lei, além de consultas técnicas a servidores.

Para a presidente Andreia Rezende (Avante), a Câmara aprovou leis importantes para cada anapolino e anapolina, seja na construção civil, na habitação, na abertura de empresas e na saúde, entre outras áreas. “Avançamos tanto e fizemos tanta diferença, que o Legislativo pode dizer que, de fato, foi protagonista e fez parte das soluções mais importantes da cidade de Anápolis”, frisou.

“Tenho sentimento muito forte de gratidão aos 22 vereadores, que apoiaram nossa gestão, que caminharam lado a lado, mesmo em momentos de desafios, e alcançamos muito mais daquilo que imaginei no dia 1º de janeiro, quando assumi a cadeira de presidente”, completou Andreia.

Ainda sobre as proposituras aprovadas, a presidente lembrou que muito mais do que isso foi discutido. “Foi um ano em que a Câmara se aproximou da população e assumiu seu protagonismo, recebendo diversos representantes políticos, fruto de uma articulação de cada um dos vereadores para que a gente pudesse buscar recursos que a população pudesse ser ouvida e atendida”, concluiu Andreia.

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Cerca de 300 mil estudantes da rede estadual de ensino passarão a receber valores atualizados do Programa Bolsa Estudo, que terá um reajuste de até 38%. O governador Ronaldo Caiado e o vice-governador Daniel Vilela anunciaram a novidade, nesta quarta-feira (10), por meio de vídeo publicado nas redes sociais.

O projeto de lei que formaliza os novos valores foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“Sabemos o quanto este cartão é importante para os nossos alunos e alunas pegarem firme nos estudos. E o que é bom a gente melhora”, afirmou o chefe do Executivo goiano.

Com o reajuste, os alunos das escolas estaduais de tempo regular vão receber o valor de R$ 130. Já os estudantes dos Centros de Ensino em Período Integral vão receber um reajuste maior, chegando a R$ 150.

A iniciativa é estratégica para impulsionar o sucesso no processo de ensino-aprendizado.

“É um dos programas responsáveis por Goiás ter hoje a menor taxa de evasão escolar do país. Ele integra também as políticas públicas que fazem do nosso Estado o primeiro lugar no Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica]”, destacou Caiado.

Governo amplia Bolsa Estudo para alunos das Apaes e Escolas Família-Agrícola

O crédito do Bolsa Estudo é depositado no cartão entregue diretamente aos estudantes e pode ser usado para compras. Criado em 2021, o programa tem como objetivo incentivar a aprendizagem e reduzir a evasão escolar entre alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e das 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio.

Cada beneficiário recebe 10 parcelas anuais, correspondentes aos meses letivos, sem repasse em janeiro e julho, períodos de férias escolares.

O vice-governador Daniel Vilela lembrou que, além do caráter educacional, o Bolsa Estudo é uma ferramenta de apoio social.

“Todos os meses, cerca de 300 mil estudantes recebem o Bolsa Estudo e só quem está no dia a dia das escolas sabe da importância desse apoio do Governo de Goiás”, destacou.

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A maioridade, por si só, não extingue o direito à pensão alimentícia. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais estaduais, o pagamento pode continuar quando o filho comprova necessidade, especialmente durante a formação acadêmica.

Essa interpretação leva em conta o princípio da solidariedade familiar, que prevê o dever dos pais de auxiliar financeiramente os filhos enquanto estes não têm condições de se sustentar.

Até quando a pensão pode ser mantida

Embora não exista lei que fixe um limite, os tribunais têm adotado como referência a idade de 24 anos, desde que o filho esteja matriculado e frequentando curso universitário. A manutenção depende de comprovação da necessidade e da dedicação aos estudos.

Provas exigidas

Para manter o benefício após os 18 anos, é necessário apresentar documentação como:

• comprovante de matrícula atualizado;
• histórico escolar ou acadêmico;
• frequência no curso;
• ausência de renda suficiente para o próprio sustento;
• comprovantes de estágio que demonstrem remuneração insuficiente.

Sem essas provas, o juiz pode reduzir ou encerrar o pagamento.

O que dizem as decisões do STJ

O entendimento tem sido reforçado em julgados importantes:

• No REsp 1.234.933/DF, o STJ definiu que, atingida a maioridade, cabe ao filho provar a necessidade da pensão.
• No AgRg no REsp 1.215.911/RS, a corte considerou legítima a manutenção do benefício até os 24 anos para universitário sem renda própria.

Em casos em que o filho não frequenta aulas ou já possui emprego capaz de cobrir suas despesas, o benefício tende a ser extinto.

Revisão da pensão

O responsável pelo pagamento pode ingressar com ação revisional ou de exoneração. Cabe ao alimentante demonstrar a mudança na situação, enquanto o filho deve comprovar a necessidade de continuidade. O juiz decide com base no chamado binômio necessidade x possibilidade, considerando tanto as condições do filho quanto a capacidade financeira dos pais.

Panorama da pensão universitária

A pensão após os 18 anos não é automática. Trata-se de uma obrigação que se adapta às circunstâncias da vida. Se o filho demonstra dedicação aos estudos e depende do auxílio financeiro, a pensão pode ser mantida até os 24 anos. Caso contrário, os tribunais têm respaldado a revisão ou a exoneração.

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O vereador Elias do Nana (PSD) comemorou nas redes sociais a redução da velocidade máxima na BR 153, próximo à entrada da Vila São Vicente, de 60 km/h para 40 km/h. Segundo ele, providência que vai colaborar para salvar vidas.

Elias do Nana disse que há anos luta por este benefício e tem sido cobrado por moradores de bairros como a Vila São Vicente, Calixtópolis, Vivian Parque e os trabalhadores do Daia.

Agradeceu ao prefeito Márcio Corrêa (PL) que, segundo ele, atendeu suas solicitações e abraçou a causa.

“Muitas pessoas perderam a vida naquele trecho. O prefeito Márcio Corrêa primeiro construiu dois redutores de velocidade e. agora, a redução da velocidade máxima de 60 km/h para 40 km/h. Esta BR passa pelo perímetro urbano da cidade e o prefeito teve todo o interesse em resolver esse problema”, disse Elias do Nana.

Ele também agradeceu a ajuda do deputado federal Célio Silveira (MDB) e o vereador José Fernandes (MDB).

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Na manhã deste sábado (08.nov), o vereador Jean Carlos (PL), líder do Executivo na Câmara Municipal de Anápolis, representou o prefeito Márcio Corrêa (PL) durante uma reunião na Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA). O encontro contou com a presença do deputado federal Gustavo Gayer (PL), do vereador Policial Federal Suender Silva (PL) – articulador da visita –, além de empresários, lideranças do Partido Liberal (PL) e representantes do setor produtivo local.

Durante o evento, o vereador Jean Carlos destacou a importância da visita do parlamentar e o fortalecimento das pautas defendidas pelo Partido Liberal em âmbito municipal, estadual e nacional.

“Em nome do prefeito Márcio Corrêa, damos as boas-vindas a você na Manchester Goiana, a cidade de Anápolis. Esta casa, a ACIA, representa muito bem a nossa cidade, sobretudo por ser um espaço onde decisões importantes são tomadas para o desenvolvimento econômico”, afirmou Jean Carlos.

O parlamentar também ressaltou o papel de Gustavo Gayer como uma das principais vozes da direita no Congresso Nacional:

“Sabemos da sua liderança como protagonista da direita, não só em Goiás, mas em todo o país. Isso nos orgulha”, disse.

Jean Carlos relembrou ainda a parceria política entre ele, o vereador Policial Federal Suender e o prefeito Márcio Corrêa, todos eleitos pelo Partido Liberal. E o presidente do PL em Goiás, senador Wilder Morais.

“Tivemos a grande satisfação de sermos eleitos pelo PL. Isso nos honra e nos compromete ainda mais com os valores e princípios que defendemos, especialmente os da direita.”

Valorização do setor produtivo

Durante sua fala, o deputado federal Gustavo Gayer (PL) reforçou o papel do empreendedorismo e do setor produtivo como pilares para o desenvolvimento econômico do país.

O parlamentar destacou que os empreendedores brasileiros são verdadeiros geradores de emprego e renda, mas enfrentam grandes desafios, como a alta carga tributária e o excesso de burocracia.

Segundo ele, é necessário valorizar quem investe e acredita no Brasil, criando um ambiente mais favorável à livre iniciativa e à geração de oportunidades.

Debate sobre emendas parlamentares

Outro ponto abordado por Gayer foi sua posição em relação às emendas parlamentares. O deputado explicou que não utiliza esse instrumento, pois considera que, em muitos casos, ele é usado de forma eleitoreira.

“Minha atuação é pautada em princípios liberais, na transparência e na boa gestão dos recursos públicos”, afirmou.

A reunião na ACIA contou com a presença de Luiz Cláudio Ledra, diretor do Sinduscon Anápolis e presidente da ACIA; Luiz Antônio Rosa, presidente do Sinduscon Anápolis; e do empresário Leonardo Rizzo.

Encontro na Câmara Municipal

Após a reunião na ACIA, as lideranças do Partido Liberal de Anápolis, vereadores de outras cidades e apoiadores participaram de um bate-papo na Câmara Municipal, onde o deputado respondeu a perguntas e dialogou com o público.

O vereador Policial Federal Suender Silva, propositor do evento, ressaltou a importância da visita e lembrou que foi o autor do Título de Cidadão Anapolino para o deputado Gustavo Gayer, aprovado recentemente em plenário e que contou com respaldo do vereador Jean Carlos.

“Em breve faremos a entrega oficial desse título. É uma forma de reconhecer o trabalho e a representatividade do deputado, que agora também é cidadão anapolino”, destacou Suender.

Em sua fala, o parlamentar ainda reforçou que o trabalho desenvolvido em Anápolis segue os mesmos princípios que orientam a atuação dos representantes do partido em Brasília:

“A mensagem que transmitimos aqui é a mesma que buscamos reforçar em plenário, quando defendemos a linha de princípios e valores da direita. Da mesma forma, o deputado Gustavo Gayer atua na esfera federal com a mesma conduta e propósito: defender a sociedade, a família e a pátria.

Esse é o trabalho que desempenhamos diariamente — e é também o compromisso que cada um de vocês, de alguma forma, ajuda a sustentar.”

União pela direita e pelo Brasil

Encerrando o encontro, o deputado Gustavo Gayer agradeceu a recepção e elogiou o trabalho conjunto das lideranças anapolinas.

“Quero parabenizar o prefeito Márcio Corrêa, um grande amigo e gestor que vem fazendo um trabalho sensacional. Agradeço também à liderança do vereador Jean Carlos, que tem feito a diferença, e ao vereador Policial Federal Suender, que articulou nossa visita. Este é o momento de união, de fortalecer nossos valores e lutar por um Brasil melhor, pelas nossas famílias e pelas futuras gerações.”

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A CCJ do Senado adotou uma decisão contundente: rejeitou, por votação unânime, a PEC da Blindagem, impedindo que ela avance nessa comissão.

A proposta, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, pretendia impor novas barreiras para investigação, processamento ou prisão de congressistas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que prevê a PEC da Blindagem

A proposta estabelece que deputados e senadores só poderiam ser alvo de ações penais com autorização prévia de suas respectivas Casas.

Afinal, também trata de votação secreta para autorizar prisões de parlamentares, além de ampliar prerrogativas como o foro privilegiado.

Motivos da rejeição pela CCJ

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD), contundente contra a PEC, disse que o texto “não passa de jeito nenhum” no Senado. Segundo ele, não há os votos necessários (49 senadores) para aprovar uma emenda constitucional sob esse formato.

Ele também qualificou o projeto como um retrocesso que fragiliza a responsabilidade dos parlamentares frente à Justiça.

Além disso, parlamentares da Casa Alta já manifestaram publicamente que a proposta encontrará forte resistência no Senado, especialmente por conta do caráter polêmico e das implicações para o equilíbrio entre Poderes.

O panorama político e os riscos

A PEC da Blindagem já havia sido aprovada com folga na Câmara: 353 votos a favor no primeiro turno, 344 no segundo.

Mas, enquanto na Câmara o apoio foi amplo, no Senado a matemática é diferente, exigem-se quórum qualificado e um número mínimo de votos elevados para aprovação.

Contudo, esse descompasso evidencia que uma lei aprovada na Câmara pode ser barrada no Senado por causa da natureza das comissões e do papel da CCJ como filtro constitucional.

O que acontece agora

Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC da Blindagem pode ser afastada definitivamente do Senado. Mesmo que o texto ainda possa ser pautado em plenário, a chance de sucesso é pequena.

Se mantida a orientação contrária da CCJ, a proposta terá de vencer resistência interna forte para sequer sair dessa fase.

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Em Nova York para abrir a Assembleia Geral da ONU nesta terça-feira (23/09), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu entrevista à emissora PBS e enviou um recado direto ao norte-americano Donald Trump.

Lula afirmou que o republicano “precisa se comportar como um chefe de Estado” diante das recentes tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos.

Críticas às tarifas de Trump

O petista contestou o argumento usado pelo governo americano para justificar a taxação de produtos brasileiros, que citava o julgamento de Jair Bolsonaro.

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos de prisão por tentar dar um golpe de Estado em 2022, Bolsonaro foi lembrado por Lula como exemplo de ataque à democracia.

Segundo o presidente, não faz sentido punir o Brasil por causa do processo judicial contra o ex-mandatário. Ele destacou que os EUA tiveram superávit de mais de US$ 400 bilhões no comércio bilateral nos últimos 15 anos e criticou a narrativa de déficit usada por Trump.

Assista à entrevista:

Defesa do diálogo

Lula reforçou que está aberto a negociações e disse que uma mesa de conversas “não custa nada e não destrói pontes”. Ele afirmou que o Brasil está pronto para manter uma relação civilizada com os Estados Unidos, independentemente de diferenças políticas.

“Um chefe de Estado deve se relacionar com outro chefe de Estado, e não agir como dono do mundo”, declarou Lula, destacando a importância de uma diplomacia equilibrada entre as maiores democracias das Américas.

Quem é a emissora PBS

A entrevista foi concedida à Public Broadcasting Service (PBS), uma emissora pública sem fins lucrativos dos Estados Unidos.

Criada em 1967, a rede sempre funcionou de forma independente em relação ao governo federal e é conhecida por priorizar conteúdos de educação, ciência e cultura.

Lula aproveitou a visibilidade do canal para dar sua mensagem política a um público internacional.

Agenda em Nova York

Além do discurso na ONU, Lula tem compromissos com líderes internacionais e deve se reunir com o secretário-geral António Guterres.

Na segunda-feira (22), ele já participou de debates sobre Palestina e redes sociais, incluindo encontro com o CEO do TikTok. O retorno ao Brasil está previsto para quinta-feira (25).

Impacto e repercussões

A declaração de Lula chega em um momento de tensão entre os dois países e pode aumentar a pressão sobre a relação bilateral.

Diplomatas avaliam que a postura do brasileiro busca marcar posição às vésperas de seu discurso na ONU, mas também abre espaço para que Trump seja desafiado a responder.

O desfecho desse embate, entre a maior potência militar e uma das principais economias emergentes, tende a influenciar não apenas o comércio, mas também o equilíbrio político nas Américas nos próximos meses.

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A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil divulgou um comunicado oficial nesta segunda-feira (22/09) após a imposição de novas sanções contra autoridades brasileiras.

As medidas, adotadas pelo governo norte-americano com base na Lei Magnitsky, incluem a revogação de vistos e atingem diretamente aliados do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Quem foi atingido pelas sanções

Entre os nomes citados está o advogado-geral da União, Jorge Messias, que teve seu visto cancelado. Ele classificou a medida como uma injustiça.

Também foram incluídos na lista a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, além do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, entidade ligada à família do ministro.

Outros ex-integrantes da equipe de Moraes, como José Levi do Amaral (ex-procurador-geral da República), Benedito Gonçalves (ex-juiz eleitoral) e Airton Vieira (juiz auxiliar no STF), também foram alvo das sanções.

O que disse a embaixada dos EUA

Em mensagem publicada na rede social X, a representação diplomática dos EUA compartilhou um comunicado do secretário de Estado Marco Rubio.

A nota afirma que as sanções devem servir como aviso a quem, segundo os norte-americanos, ameaça os interesses dos Estados Unidos ao proteger ou respaldar figuras como Moraes.

“Vocês serão responsabilizados”, declarou o comunicado, em tom direto.

Os Estados Unidos estão sancionando uma rede-chave de apoio ao violador de direitos humanos Alexandre de Moraes, incluindo sua esposa e a holding deles, o Instituto Lex. Que isto sirva de aviso a quem ameace os interesses dos EUA protegendo e respaldando atores estrangeiros como… https://t.co/44pLLPZIhh

— Embaixada EUA Brasil (@EmbaixadaEUA) September 22, 2025

Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o @USTreasury continuará a focar em indivíduos que oferecem apoio material a… https://t.co/WMIp8k4zJ1

— Embaixada EUA Brasil (@EmbaixadaEUA) September 22, 2025

Hoje, o @USTreasury sanciona o Lex Instituto de Estudos Jurídicos LTDA por seu apoio ao ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes. Também foi incluída na lista de sanções hoje Viviane Barci de Moraes, esposa de Moraes, que atua como diretora do Instituto… https://t.co/gUWfyVtceB

— Embaixada EUA Brasil (@EmbaixadaEUA) September 22, 2025

Possibilidade de novas medidas

De acordo com autoridades ligadas ao governo Trump, essa não deve ser a última rodada de sanções. O Departamento do Tesouro americano indicou que novas ações podem ser anunciadas em breve, mantendo pressão sobre nomes ligados ao STF.

As medidas ampliam as tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, abrindo espaço para mais atritos nos próximos meses.

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A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) identificou “pontos cegos” no monitoramento da tornozeleira eletrônica usada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O problema foi relatado em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que levou o ministro Alexandre de Moraes a determinar novas medidas de vigilância.

Segundo o documento, imóveis vizinhos nas laterais e fundos da residência prejudicam a eficácia do equipamento.

Além disso, a SEAPE informou que a tornozeleira pode apresentar falhas em locais como subsolos, prédios que funcionam como “gaiola de Faraday”, zonas sem cobertura de rádio, aviões ou até em contato com água.

O uso de bloqueadores de sinal ou até o envelopamento com papel alumínio também comprometem o funcionamento do dispositivo.

Diante desse cenário, Moraes determinou o monitoramento presencial da área externa da casa, com atenção às divisas do terreno, e a vistoria de todos os veículos que saírem do local, incluindo o porta-malas.

Os procedimentos deverão ser registrados diariamente pela Polícia Penal do DF.

A Polícia Federal (PF) já havia alertado para o risco de fuga e a necessidade de acompanhamento constante. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também manifestou preocupação, defendendo controle da área externa, especialmente nos pontos descobertos e vulneráveis da residência.

A decisão está vinculada ao Inquérito 4.995, que investiga a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos em busca de apoio político junto ao governo Donald Trump.

Segundo a PGR, Jair Bolsonaro teria financiado as ações do filho e seria um dos principais beneficiados.

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