Boa notícia para quem sonha em tirar a carteira de motorista, mas não tem dinheiro para pagar o processo. Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social, programa que vai garantir carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em todo o Brasil.
A nova regra, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar:
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Exames médicos e psicológicos
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Aulas teóricas e práticas em autoescolas
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Taxas e emissão da CNH
Quem poderá tirar a CNH de graça?
A gratuidade será voltada para quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do governo que reúne famílias em situação de vulnerabilidade. O critério de renda é de até meio salário-mínimo por pessoa da família.
Se você está no CadÚnico e atende a esse critério, poderá tirar a CNH sem pagar nada.
Por que a CNH Social foi criada?
O projeto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado no Congresso no fim de maio. Segundo ele, a intenção é abrir oportunidades de trabalho para pessoas que não conseguem arcar com os altos custos do processo de habilitação, que pode ultrapassar R$ 3 mil.
“Essa é uma forma de garantir justiça social e inclusão produtiva para quem mais precisa”, disse o deputado.
Estados vão organizar como será o acesso
Apesar de a lei valer em todo o país, a organização do programa ficará por conta dos Detrans de cada estado, que vão definir:
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O número de vagas disponíveis
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O cronograma de inscrições
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E os critérios adicionais, se houver
Por isso, é importante acompanhar as informações nos canais oficiais do Detran do seu estado.
Lei também traz mudanças na transferência de veículos
A nova legislação também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos. Veja o que muda:
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Contratos de compra e venda poderão ser assinados digitalmente
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Vistorias veiculares poderão ser feitas de forma eletrônica
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Todos esses procedimentos digitais terão validade nacional
Exame toxicológico continua obrigatório
O texto também reforça que motoristas das categorias C, D e E precisam estar com o exame toxicológico em dia. A exigência segue válida para quem dirige ônibus, vans ou caminhões, mesmo após o prazo final de regularização, que foi em 28 de dezembro de 2023.
