A Prefeitura de Anápolis informou que deixará de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa a partir de 1º de janeiro de 2026.
A medida será aplicada por meio da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC).
A alteração ocorre para atender às exigências da Lei Complementar nº 214/2025.
A norma integra a Reforma Tributária Nacional e determina a padronização do modelo nacional de notas fiscais.
Com a mudança, pessoas físicas prestadoras de serviços deverão realizar o Cadastro Econômico Municipal.
O cadastro passa a ser obrigatório para a emissão de notas fiscais no novo sistema.
Como fazer o cadastro
O Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física) pode ser solicitado pelo Zap da Prefeitura.
O atendimento ocorre pelo número (62) 98551-6888, na opção “Cadastro Econômico”.
O procedimento gera o número de inscrição econômica municipal.
Esse registro permite a emissão de notas fiscais no Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Após concluir o cadastro, o contribuinte deve enviar e-mail ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica.
O endereço é [email protected]
, onde receberá orientações para iniciar a emissão.
Mudanças na emissão de notas
Com o novo modelo, a Nota Fiscal de Serviço Avulsa deixará de existir.
Esse formato permitia o recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A partir de 2026, o imposto será cobrado exclusivamente como valor fixo anual.
O vencimento seguirá o Calendário Fiscal vigente do município.
A Secretaria Municipal de Economia orienta que o autônomo solicite a baixa do cadastro ao encerrar a atividade.
A medida evita cobranças futuras relacionadas ao ISS Fixo Anual.
Canais de atendimento
Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica
Telefone: (62) 3902-2195
E-mail: [email protected]
Núcleo de Cadastro Econômico
Telefone: (62) 3902-1332
E-mail: [email protected]
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