O vereador Professor Edward Madureira (PT) apresentou à Câmara Municipal de Goiânia um Projeto de Lei (PL nº 250/2025) que proíbe a escala de trabalho 6×1 em contratos de terceirização, obras, serviços e parcerias públicas ou privadas vinculadas à Administração Pública municipal. A proposta, que ainda será analisada pelas comissões técnicas, busca assegurar dois dias de folga semanal remunerados aos trabalhadores, sendo ao menos um deles no sábado ou domingo, sem redução salarial ou perda de benefícios.
O PL estabelece que a jornada máxima em contratos firmados pelo município seja de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias. Empresas parceiras deverão apresentar acordos coletivos ou normas internas que comprovem o cumprimento da nova regra, além de relatórios periódicos de registros de ponto. Contratos vigentes terão até 180 dias para se adequarem, sob risco de rescisão ou suspensão do direito de licitar com o poder público.
O vereador destacou que “A escala 6×1 é desumana e impede que trabalhadores tenham tempo para cuidar da saúde, da família ou estudar. Goiânia precisa liderar esse debate nacional em defesa da dignidade laboral”. Segundo Edward, a mudança também trará benefícios à Administração Pública, com profissionais mais descansados e produtivos.
A proposta não altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas define diretrizes administrativas para contratos municipais. A justificativa do projeto cita impactos positivos na qualidade de vida, redução de erros operacionais e melhoria na prestação de serviços à população.
Próximos passos
O texto seguirá para análise das comissões da Câmara e, posteriormente, votação em plenário. Se aprovado, entrará em vigor 180 dias após a publicação, com ajustes financeiros nos contratos existentes.
