A nova Tarifa Social de Energia Elétrica começou a valer neste sábado (5) e pode beneficiar milhões de famílias brasileiras com gratuidade na conta de luz.

A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio, garante isenção total no consumo de até 80 kWh por mês para quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e atende aos critérios de renda.

A proposta faz parte da reestruturação do setor elétrico nacional e foi publicada por meio de medida provisória. O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto, ou ele perde a validade.

Quem tem direito à gratuidade

Têm direito à isenção total na conta de energia:

Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico;

Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

Famílias indígenas e quilombolas cadastradas;

Famílias atendidas por sistemas isolados com geração offgrid.

Além disso, quem tem renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consome até 120 kWh por mês não terá de pagar a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), um encargo que representa cerca de 12% da fatura.

O que muda na prática

Antes, apenas indígenas e quilombolas tinham direito à conta de luz totalmente gratuita. Outras famílias de baixa renda recebiam descontos de até 65%, conforme o consumo.

Com a nova Tarifa Social, o benefício foi ampliado. Agora, todas as famílias que atendem aos critérios passam a ter isenção total no consumo de até 80 kWh mensais.

Outras mudanças previstas

A medida também abre caminho para que todos os consumidores, e não apenas empresas, possam escolher o fornecedor de energia no futuro. A abertura do mercado será gradual:

Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026;

Residências, propriedades rurais e pequenos negócios a partir de dezembro de 2027.

Segundo o governo, a expectativa é reduzir preços com mais concorrência e promover uma matriz energética mais limpa e eficiente.

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Boa notícia para quem sonha em tirar a carteira de motorista, mas não tem dinheiro para pagar o processo. Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social, programa que vai garantir carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em todo o Brasil.

A nova regra, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar:

• Exames médicos e psicológicos

• Aulas teóricas e práticas em autoescolas

• Taxas e emissão da CNH

Quem poderá tirar a CNH de graça?

A gratuidade será voltada para quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do governo que reúne famílias em situação de vulnerabilidade. O critério de renda é de até meio salário-mínimo por pessoa da família.

Se você está no CadÚnico e atende a esse critério, poderá tirar a CNH sem pagar nada.

Por que a CNH Social foi criada?

O projeto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado no Congresso no fim de maio. Segundo ele, a intenção é abrir oportunidades de trabalho para pessoas que não conseguem arcar com os altos custos do processo de habilitação, que pode ultrapassar R$ 3 mil.

“Essa é uma forma de garantir justiça social e inclusão produtiva para quem mais precisa”, disse o deputado.

Estados vão organizar como será o acesso

Apesar de a lei valer em todo o país, a organização do programa ficará por conta dos Detrans de cada estado, que vão definir:

• O número de vagas disponíveis

• O cronograma de inscrições

• E os critérios adicionais, se houver

Por isso, é importante acompanhar as informações nos canais oficiais do Detran do seu estado.

Lei também traz mudanças na transferência de veículos

A nova legislação também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos. Veja o que muda:

• Contratos de compra e venda poderão ser assinados digitalmente

• Vistorias veiculares poderão ser feitas de forma eletrônica

• Todos esses procedimentos digitais terão validade nacional

Exame toxicológico continua obrigatório

O texto também reforça que motoristas das categorias C, D e E precisam estar com o exame toxicológico em dia. A exigência segue válida para quem dirige ônibus, vans ou caminhões, mesmo após o prazo final de regularização, que foi em 28 de dezembro de 2023.

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O Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA) abriu 12 mil vagas para que baianos possam tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.

A iniciativa faz parte dos programas “CNH da Gente” e “CNH na Escola”, que tiveram as inscrições iniciadas na última segunda-feira (17).

As ações são voltadas principalmente para estudantes da rede pública e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além da primeira habilitação, os programas também oferecem, sem custos, a possibilidade de adição ou mudança de categoria da CNH.

Para participar, é necessário cumprir alguns critérios, como ter mais de 18 anos (ou 17, no caso de estudantes que desejam iniciar a formação teórica), estar inscrito no CadÚnico, saber ler e escrever, e residir no estado da Bahia.

As 12 mil vagas serão distribuídas da seguinte maneira: duas mil para estudantes do ensino médio da rede pública estadual, cinco mil para estudantes maiores de 18 anos da Secretaria da Educação (SEC) que estão inscritos no programa Bolsa Presença, mil para jovens atendidos pelo programa Bahia pela Paz, 50 para familiares de vítimas da explosão ocorrida na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, e 3.950 para a população cadastrada no CadÚnico.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo do Estado, no site oficial ba.gov.br, até o dia 30 de junho.

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O Bolsa Família de junho vem com bônus extra para grupo específico de beneficiários. Além do valor fixo de R$ 600, o governo libera complementos para famílias que atendem a critérios definidos, com foco em crianças e mulheres.

Os pagamentos seguem o calendário oficial conforme o número final do NIS.

Quem recebe os valores extras neste mês?

Os benefícios adicionais são acumulativos e seguem regras específicas:

• R$ 150 para cada criança de 0 a 6 anos
• R$ 50 por criança ou adolescente de 7 a 18 anos
• R$ 50 para gestantes
• R$ 50 para lactantes (mães que amamentam)

Ou seja, famílias com mais integrantes podem somar valores superiores a R$ 800, dependendo da composição familiar.

Quando o Bolsa Família de junho será pago?

O calendário de pagamento do Bolsa Família de junho começou no dia 17 e segue até o dia 28. As datas variam conforme o final do NIS:

• NIS final 1: 16 de junho
• NIS final 2: 17 de junho
• NIS final 3: 18 de junho
• NIS final 4: 19 de junho
• NIS final 5: 20 de junho
• NIS final 6: 23 de junho
• NIS final 7: 24 de junho
• NIS final 8: 25 de junho
• NIS final 9: 26 de junho
• NIS final 0: 27 de junho

Como consultar os valores?

Os beneficiários podem verificar os valores a receber e outras informações por meio dos seguintes canais:

• Aplicativo Bolsa Família: disponível para Android e iOS;
• Aplicativo Caixa Tem: permite movimentar o benefício, realizar pagamentos e transferências;
• Portal Gov.br: acesso com CPF e senha cadastrados.

É fundamental manter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) para garantir o recebimento correto dos benefícios.

Para mais informações sobre o Bolsa Família e outros benefícios sociais, siga nosso Instagram: @todasasnoticiasbr

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