Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como brasileiros e estrangeiros utilizam hotéis, pousadas e até Airbnbs no país.

A proposta, do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), define que a diária seja de 24 horas, com tolerância máxima de duas horas a menos, garantindo pelo menos 22 horas de estadia.

Outro ponto central é a proibição de checkout antes do meio-dia, prática comum em boa parte dos estabelecimentos.

Hoje, muitos hóspedes enfrentam a situação de só entrarem no quarto à tarde e terem que sair na manhã seguinte, o que reduz a hospedagem para menos de 20 horas.

Se aprovado, o projeto vai padronizar os horários e aumentar a transparência na relação entre clientes e estabelecimentos, além de exigir adaptações de hotéis e anfitriões de aluguel por temporada.

A proposta ainda precisa passar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de ir a Plenário.

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Um projeto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados quer mudar a forma como os bancos lidam com contas de pessoas falecidas.

A proposta obriga as instituições financeiras a notificarem os familiares sempre que houver saldo em contas inativas por mais de 12 meses após o óbito do titular. Hoje, esse dinheiro muitas vezes fica parado e nem chega ao conhecimento dos herdeiros.

Segundo o Banco Central, mais de R$ 10,3 bilhões estão esquecidos em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.

Como vai funcionar?

O texto prevê alterações na Lei dos Registros Públicos e no Código de Defesa do Consumidor. Com isso, os cartórios informarão os bancos automaticamente quando registrarem um falecimento. A partir daí, os bancos terão o dever de localizar e avisar os familiares.

As notificações deverão começar a partir do 13º mês de inatividade da conta e devem ser repetidas mensalmente. Caso as instituições financeiras não cumpram a regra, poderão ser penalizadas com multas.

O que diz o relator

O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), relator da proposta, destaca que o objetivo é enfrentar o problema do dinheiro parado em contas antigas. Já o autor do projeto, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), afirma que a medida evita prejuízos às famílias, muitas vezes sem saber da existência desses recursos.

Agora, o texto segue para outras comissões da Câmara e pode, se aprovado, beneficiar milhares de brasileiros que têm valores esquecidos em bancos.

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Foi sancionada a Lei 15.150/25, que proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com fins estéticos.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 17 e estabelece punições rigorosas para quem submeter os animais a esse tipo de procedimento.

De acordo com a nova legislação, quem realizar ou permitir a realização dos procedimentos estará sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e perda da guarda do animal.

Procedimentos considerados abuso

A nova lei altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) ao incluir expressamente a proibição de tatuar ou aplicar piercings em cães e gatos, exceto nos casos com finalidade médica comprovada.

A prática passa a ser considerada crime contra a fauna, nos termos do artigo que trata de abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações em animais, sejam eles silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.

A legislação reforça o entendimento de que práticas estéticas, sem necessidade clínica, configuram maus-tratos, com impacto físico e psicológico nos animais.

Origem da proposta

A Lei 15.150/25 é oriunda do Projeto de Lei 4206/20, apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2021 e, mais recentemente, no Senado, em maio deste ano.

O deputado defendeu o projeto com o argumento de que “animais não são objetos ou acessórios de moda” e que procedimentos desse tipo impõem dor e sofrimento desnecessários, ferindo princípios de bem-estar animal.

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Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer obrigar plataformas digitais e produtores de conteúdo a emitirem alertas sobre os riscos do vício em pornografia e os malefícios associados ao consumo excessivo desse tipo de conteúdo.

A proposta, de número PL 4540/24, altera o Marco Civil da Internet e estabelece que as advertências devem ser exibidas antes e durante a apresentação de vídeos e áudios com conteúdo adulto.

A ideia, segundo a autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (UB-CE), é usar uma estratégia semelhante à adotada em campanhas contra o tabagismo: informar o público sobre os perigos à saúde e estimular comportamentos mais conscientes, sem proibir o acesso.

“Esse tipo de abordagem não impede, de maneira paternalista, que os cidadãos tomem determinadas atitudes, mas induz, por meio de informações e outras estratégias, comportamentos mais saudáveis”, explicou a parlamentar.

O texto também determina que, após notificação oficial, as plataformas serão responsabilizadas caso não cumpram a exigência de exibir os avisos em conteúdos que envolvam sexo, nudez ou outros materiais adultos. As instituições que ficarão encarregadas de enviar essas notificações às plataformas ainda serão definidas por regulamento.

A proposta está em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação, Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (4) a prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e ordenou sua inclusão na lista vermelha da Interpol. A medida permite que ela seja localizada e presa em qualquer país, com base em alerta internacional emitido a pedido do Brasil.

Além da prisão, Moraes impôs uma série de restrições severas à parlamentar. Todos os seus passaportes — incluindo o diplomático — foram bloqueados, e a Câmara dos Deputados deve suspender imediatamente qualquer repasse de verbas ao seu gabinete. O Banco Central foi acionado para congelar contas bancárias, salários, transferências via Pix, cartões de crédito e débito, além de outros ativos financeiros.

A decisão ainda ordena o bloqueio total de bens físicos da deputada, como imóveis, veículos, embarcações e aeronaves registradas em seu nome. Também foram incluídos na ordem judicial o bloqueio de ações, criptomoedas, títulos públicos e privados, e qualquer outro tipo de investimento. As instituições têm até 24 horas para informar o cumprimento.

No ambiente digital, as redes sociais da parlamentar deverão ser retiradas do ar em até duas horas. A ordem vale para GETTR, Facebook, Instagram, LinkedIn, TikTok, X (antigo Twitter), Telegram e YouTube. As plataformas também deverão fornecer os dados cadastrais da deputada ao STF e preservar todo o conteúdo já publicado. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por dia.

Além disso, Moraes estabeleceu multa de R$ 50 mil para cada nova postagem feita por Zambelli ou por terceiros que reproduzam conteúdos considerados criminosos. Em sua decisão, o ministro argumenta que as medidas são necessárias para interromper a atuação da parlamentar e assegurar a efetividade das investigações em curso.

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Carros utilizados por motoristas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, deverão contar com um botão de emergência visível e acessível em todas as telas do aplicativo. A exigência está prevista no Projeto de Lei 2922/22, aprovado no último dia 28 de maio pela Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para análise no Senado.

Chamado de Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), o mecanismo permitirá que tanto usuários quanto motoristas acionem de forma rápida e discreta a central da empresa e também comuniquem a polícia, em situações de risco. O botão, ao ser pressionado, compartilhará imediatamente a localização do veículo e os dados do passageiro e do condutor com as autoridades de segurança.

A proposta também obriga as plataformas a manterem registros de cada acionamento, incluindo data, horário, local e providências adotadas, com acesso garantido às partes envolvidas. Além disso, as empresas deverão promover campanhas regulares sobre o uso do botão e ações de prevenção à violência contra a mulher.

O descumprimento da medida poderá gerar multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 300 mil, aplicadas de forma progressiva. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados a programas e fundos de enfrentamento à violência contra a mulher.

Para o relator do projeto, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), a medida representa um avanço importante para a segurança nas plataformas digitais. “É uma resposta concreta ao medo que milhares de mulheres e motoristas enfrentam todos os dias ao utilizar esse tipo de serviço”, destacou.

O projeto tem como meta reforçar o papel das empresas em garantir um ambiente mais seguro, tanto para quem dirige quanto para quem utiliza os aplicativos. Caso aprovado também pelo Senado, o botão de emergência passará a ser obrigatório em todo o Brasil.

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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (29), o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra o parecer do Conselho de Ética que recomendou a cassação do mandato do parlamentar fluminense.

Por 44 votos favoráveis a 22 contrários, os parlamentares da CCJ aprovaram o parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que não reconheceu os apelos da defesa de Glauber para nulidade da decisão do Conselho de Ética.

Agora, o processo deve ir ao plenário da Câmara em 60 dias, segundo acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O acordo foi firmado depois de nove dias de greve de fome de Glauber contra a cassação.

Glauber responde por ter agredido um provocador do Movimento Brasil Livre (MBL) nos corredores da Câmara, que ofendeu a mãe do deputado que estava em estágio avançado de Alzheimer e veio a falecer menos de um mês depois do incidente.

Apesar da representação contra o deputado ser por agressão, Glauber sustentou, em sua defesa, que está sendo cassado por outros motivos.

“De que eu estou sendo acusado? É a resposta a esse provocador? ‘Ah, Glauber, não cite mais o ex-presidente da Câmara’. Mas a minha pergunta é: a inicial tem especificamente as discussões com o ex-presidente da Câmara? Em relação ao que eu tenho que me defender?”, perguntou.

Glauber sustenta que está sendo cassado devido a uma articulação do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), devido às denúncias que faz do chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações.

O orçamento secreto é o nome dado ao mecanismo de execução de recursos públicos pelo Congresso que viria a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso de bilhões do orçamento da União.

Ainda em sua defesa, o deputado do PSOL questionou o que os deputados da CCJ fariam se a mãe deles estivesse em uma situação de Alzheimer avançado.

“Em um momento em que a comoção, o nervosismo, a tensão na sua família é plena, e um sujeito, pela quinta vez, vem ao seu encontro falando e exercendo todo tipo de ataque à sua mãe, se você, deputado ou deputada, teria uma atitude diferente da que eu tive naquele dia?”, questionou novamente.

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