Boa notícia para quem sonha em tirar a carteira de motorista, mas não tem dinheiro para pagar o processo. Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social, programa que vai garantir carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em todo o Brasil.

A nova regra, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar:

• Exames médicos e psicológicos

• Aulas teóricas e práticas em autoescolas

• Taxas e emissão da CNH

Quem poderá tirar a CNH de graça?

A gratuidade será voltada para quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do governo que reúne famílias em situação de vulnerabilidade. O critério de renda é de até meio salário-mínimo por pessoa da família.

Se você está no CadÚnico e atende a esse critério, poderá tirar a CNH sem pagar nada.

Por que a CNH Social foi criada?

O projeto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado no Congresso no fim de maio. Segundo ele, a intenção é abrir oportunidades de trabalho para pessoas que não conseguem arcar com os altos custos do processo de habilitação, que pode ultrapassar R$ 3 mil.

“Essa é uma forma de garantir justiça social e inclusão produtiva para quem mais precisa”, disse o deputado.

Estados vão organizar como será o acesso

Apesar de a lei valer em todo o país, a organização do programa ficará por conta dos Detrans de cada estado, que vão definir:

• O número de vagas disponíveis

• O cronograma de inscrições

• E os critérios adicionais, se houver

Por isso, é importante acompanhar as informações nos canais oficiais do Detran do seu estado.

Lei também traz mudanças na transferência de veículos

A nova legislação também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos. Veja o que muda:

• Contratos de compra e venda poderão ser assinados digitalmente

• Vistorias veiculares poderão ser feitas de forma eletrônica

• Todos esses procedimentos digitais terão validade nacional

Exame toxicológico continua obrigatório

O texto também reforça que motoristas das categorias C, D e E precisam estar com o exame toxicológico em dia. A exigência segue válida para quem dirige ônibus, vans ou caminhões, mesmo após o prazo final de regularização, que foi em 28 de dezembro de 2023.

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