A partir de agora, quem quiser conquistar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será mais obrigado a frequentar uma autoescola. A mudança, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 1º de outubro, tem como objetivo principal reduzir os custos para quem deseja começar a dirigir.

O valor para obtenção da habilitação sempre foi um desafio para muitos brasileiros. Em média, o processo custa entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, mas em estados como o Rio Grande do Sul a despesa pode chegar a R$ 5 mil. Essa diferença regional é apontada como um dos fatores que dificultam o acesso ao documento.

Formação em debate

Apesar da redução de custos, a decisão levanta questionamentos. Em entrevista à CNN, o advogado Mozart Carvalho, especialista em direito de trânsito, destacou que as autoescolas têm um papel que vai além do simples ato de ensinar a dirigir. Segundo ele, as instituições também são responsáveis por instruir sobre legislação, prioridade a pedestres, uso adequado da sinalização e até medidas em situações de acidente.

Motoristas profissionais

Outro ponto em discussão é a preparação de condutores das categorias C, D e E, que abrangem motoristas de ônibus, caminhões e carretas. Sem uma formação estruturada, especialistas temem que o nível de preparo caia, impactando diretamente a segurança nas estradas.

Reflexos na segurança

O Brasil figura entre os países com maior número de acidentes de trânsito, o que aumenta a preocupação com a flexibilização das regras. A expectativa é de que sejam definidos critérios diferentes para motoristas particulares e profissionais, de modo a equilibrar o acesso mais barato à CNH sem abrir mão da segurança viária.

Panorama das mudanças

O fim da obrigatoriedade das autoescolas promete aliviar o bolso do cidadão e ampliar o acesso à habilitação. No entanto, especialistas defendem cautela para que a medida não comprometa a formação de motoristas e, consequentemente, a segurança de todos nas ruas e rodovias.

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A nova lei dos retrovisores entrou em vigor no Brasil em 2025, após a publicação da Resolução nº 966/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Contudo, a mudança estabelece critérios mais rigorosos para retrovisores externos, com foco em segurança e maior visibilidade nas vias.

Novas regras já estão valendo para veículos novos

A nova norma vale para todos os veículos produzidos ou adaptados a partir deste ano. A legislação também afeta modelos antigos em situações específicas, como reformas ou trocas de retrovisores. Quem não seguir os padrões atualizados pode ser multado.

Área mínima de espelho e foco nos pontos cegos

Os retrovisores agora precisam ter área refletora mínima de 69 cm², capaz de comportar um círculo de 7,8 cm de diâmetro.

Afinal, em veículos de transporte escolar, por exemplo, os espelhos devem garantir visibilidade suficiente para detectar a presença de crianças ao redor do veículo, reduzindo riscos de atropelamentos.

Motoristas podem ser multados

Motoristas que utilizarem retrovisores fora dos padrões da nova resolução estarão sujeitos a multa grave, no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Especialistas recomendam revisão preventiva

Contudo, oficinas e concessionárias já estão adaptadas para atender às novas exigências. Especialistas recomendam que motoristas façam revisões em seus retrovisores, principalmente ao realizar qualquer tipo de substituição ou modificação nos espelhos.

O que muda na prática?

A integração dos retrovisores com novas tecnologias, como sensores e câmeras, deve crescer nos próximos anos. A resolução também abre espaço para que veículos adotem sistemas de visibilidade digital, desde que certificados e homologados.

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Boa notícia para quem sonha em tirar a carteira de motorista, mas não tem dinheiro para pagar o processo. Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social, programa que vai garantir carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em todo o Brasil.

A nova regra, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar:

• Exames médicos e psicológicos

• Aulas teóricas e práticas em autoescolas

• Taxas e emissão da CNH

Quem poderá tirar a CNH de graça?

A gratuidade será voltada para quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do governo que reúne famílias em situação de vulnerabilidade. O critério de renda é de até meio salário-mínimo por pessoa da família.

Se você está no CadÚnico e atende a esse critério, poderá tirar a CNH sem pagar nada.

Por que a CNH Social foi criada?

O projeto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado no Congresso no fim de maio. Segundo ele, a intenção é abrir oportunidades de trabalho para pessoas que não conseguem arcar com os altos custos do processo de habilitação, que pode ultrapassar R$ 3 mil.

“Essa é uma forma de garantir justiça social e inclusão produtiva para quem mais precisa”, disse o deputado.

Estados vão organizar como será o acesso

Apesar de a lei valer em todo o país, a organização do programa ficará por conta dos Detrans de cada estado, que vão definir:

• O número de vagas disponíveis

• O cronograma de inscrições

• E os critérios adicionais, se houver

Por isso, é importante acompanhar as informações nos canais oficiais do Detran do seu estado.

Lei também traz mudanças na transferência de veículos

A nova legislação também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos. Veja o que muda:

• Contratos de compra e venda poderão ser assinados digitalmente

• Vistorias veiculares poderão ser feitas de forma eletrônica

• Todos esses procedimentos digitais terão validade nacional

Exame toxicológico continua obrigatório

O texto também reforça que motoristas das categorias C, D e E precisam estar com o exame toxicológico em dia. A exigência segue válida para quem dirige ônibus, vans ou caminhões, mesmo após o prazo final de regularização, que foi em 28 de dezembro de 2023.

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O Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA) abriu 12 mil vagas para que baianos possam tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.

A iniciativa faz parte dos programas “CNH da Gente” e “CNH na Escola”, que tiveram as inscrições iniciadas na última segunda-feira (17).

As ações são voltadas principalmente para estudantes da rede pública e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além da primeira habilitação, os programas também oferecem, sem custos, a possibilidade de adição ou mudança de categoria da CNH.

Para participar, é necessário cumprir alguns critérios, como ter mais de 18 anos (ou 17, no caso de estudantes que desejam iniciar a formação teórica), estar inscrito no CadÚnico, saber ler e escrever, e residir no estado da Bahia.

As 12 mil vagas serão distribuídas da seguinte maneira: duas mil para estudantes do ensino médio da rede pública estadual, cinco mil para estudantes maiores de 18 anos da Secretaria da Educação (SEC) que estão inscritos no programa Bolsa Presença, mil para jovens atendidos pelo programa Bahia pela Paz, 50 para familiares de vítimas da explosão ocorrida na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, e 3.950 para a população cadastrada no CadÚnico.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo do Estado, no site oficial ba.gov.br, até o dia 30 de junho.

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O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.

O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.

Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Transferência

O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.

A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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