A nova lei dos retrovisores entrou em vigor no Brasil em 2025, após a publicação da Resolução nº 966/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Contudo, a mudança estabelece critérios mais rigorosos para retrovisores externos, com foco em segurança e maior visibilidade nas vias.

Novas regras já estão valendo para veículos novos

A nova norma vale para todos os veículos produzidos ou adaptados a partir deste ano. A legislação também afeta modelos antigos em situações específicas, como reformas ou trocas de retrovisores. Quem não seguir os padrões atualizados pode ser multado.

Área mínima de espelho e foco nos pontos cegos

Os retrovisores agora precisam ter área refletora mínima de 69 cm², capaz de comportar um círculo de 7,8 cm de diâmetro.

Afinal, em veículos de transporte escolar, por exemplo, os espelhos devem garantir visibilidade suficiente para detectar a presença de crianças ao redor do veículo, reduzindo riscos de atropelamentos.

Motoristas podem ser multados

Motoristas que utilizarem retrovisores fora dos padrões da nova resolução estarão sujeitos a multa grave, no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Especialistas recomendam revisão preventiva

Contudo, oficinas e concessionárias já estão adaptadas para atender às novas exigências. Especialistas recomendam que motoristas façam revisões em seus retrovisores, principalmente ao realizar qualquer tipo de substituição ou modificação nos espelhos.

O que muda na prática?

A integração dos retrovisores com novas tecnologias, como sensores e câmeras, deve crescer nos próximos anos. A resolução também abre espaço para que veículos adotem sistemas de visibilidade digital, desde que certificados e homologados.

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O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.

O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.

Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Transferência

O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.

A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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