O Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA) abriu 12 mil vagas para que baianos possam tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.

A iniciativa faz parte dos programas “CNH da Gente” e “CNH na Escola”, que tiveram as inscrições iniciadas na última segunda-feira (17).

As ações são voltadas principalmente para estudantes da rede pública e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além da primeira habilitação, os programas também oferecem, sem custos, a possibilidade de adição ou mudança de categoria da CNH.

Para participar, é necessário cumprir alguns critérios, como ter mais de 18 anos (ou 17, no caso de estudantes que desejam iniciar a formação teórica), estar inscrito no CadÚnico, saber ler e escrever, e residir no estado da Bahia.

As 12 mil vagas serão distribuídas da seguinte maneira: duas mil para estudantes do ensino médio da rede pública estadual, cinco mil para estudantes maiores de 18 anos da Secretaria da Educação (SEC) que estão inscritos no programa Bolsa Presença, mil para jovens atendidos pelo programa Bahia pela Paz, 50 para familiares de vítimas da explosão ocorrida na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, e 3.950 para a população cadastrada no CadÚnico.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo do Estado, no site oficial ba.gov.br, até o dia 30 de junho.

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O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.

O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.

Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Transferência

O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.

A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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