A maioridade, por si só, não extingue o direito à pensão alimentícia. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais estaduais, o pagamento pode continuar quando o filho comprova necessidade, especialmente durante a formação acadêmica.

Essa interpretação leva em conta o princípio da solidariedade familiar, que prevê o dever dos pais de auxiliar financeiramente os filhos enquanto estes não têm condições de se sustentar.

Até quando a pensão pode ser mantida

Embora não exista lei que fixe um limite, os tribunais têm adotado como referência a idade de 24 anos, desde que o filho esteja matriculado e frequentando curso universitário. A manutenção depende de comprovação da necessidade e da dedicação aos estudos.

Provas exigidas

Para manter o benefício após os 18 anos, é necessário apresentar documentação como:

• comprovante de matrícula atualizado;
• histórico escolar ou acadêmico;
• frequência no curso;
• ausência de renda suficiente para o próprio sustento;
• comprovantes de estágio que demonstrem remuneração insuficiente.

Sem essas provas, o juiz pode reduzir ou encerrar o pagamento.

O que dizem as decisões do STJ

O entendimento tem sido reforçado em julgados importantes:

• No REsp 1.234.933/DF, o STJ definiu que, atingida a maioridade, cabe ao filho provar a necessidade da pensão.
• No AgRg no REsp 1.215.911/RS, a corte considerou legítima a manutenção do benefício até os 24 anos para universitário sem renda própria.

Em casos em que o filho não frequenta aulas ou já possui emprego capaz de cobrir suas despesas, o benefício tende a ser extinto.

Revisão da pensão

O responsável pelo pagamento pode ingressar com ação revisional ou de exoneração. Cabe ao alimentante demonstrar a mudança na situação, enquanto o filho deve comprovar a necessidade de continuidade. O juiz decide com base no chamado binômio necessidade x possibilidade, considerando tanto as condições do filho quanto a capacidade financeira dos pais.

Panorama da pensão universitária

A pensão após os 18 anos não é automática. Trata-se de uma obrigação que se adapta às circunstâncias da vida. Se o filho demonstra dedicação aos estudos e depende do auxílio financeiro, a pensão pode ser mantida até os 24 anos. Caso contrário, os tribunais têm respaldado a revisão ou a exoneração.

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A Prefeitura de Anápolis realizou nesta segunda-feira (18) uma audiência extraordinária no Fórum para tratar do Programa Graduação. O encontro discutiu a instauração de um Procedimento de Integridade e Conformidade (Antifraude), com atualização cadastral e verificação socioeconômica e documental dos beneficiários de bolsas de estudo universitárias.

A reunião contou com a presença do prefeito Márcio Corrêa, da procuradora-geral do Município, Rafaella Coelho, de representantes do Ministério Público e da comissão técnica responsável pelo processo, além de 16 estudantes atendidos pelo programa.

Durante o diálogo com os alunos, o prefeito destacou as dificuldades financeiras enfrentadas pela gestão e reforçou a necessidade de garantir que o benefício chegue apenas a quem realmente precisa.

“Vamos procurar meios e caminhos para viabilizar a bolsa para quem realmente precisa. Criamos uma comissão técnica para definir os critérios e identificar os beneficiários. Também vamos definir um caminho financeiro para garantir a continuidade do programa”, afirmou Corrêa.

Irregularidades em análise

Segundo a Prefeitura, mais da metade dos casos avaliados até agora apresentam indícios de fraude, incluindo beneficiários ligados a empresas com capital social acima de R$ 100 mil e proprietários de múltiplos imóveis na cidade.

A investigação é conduzida em parceria com o Ministério Público e busca garantir transparência e justiça no processo. Atualmente, o Programa Graduação possui mais de 100 bolsistas em diversos cursos de ensino superior.

Nesta fase, os beneficiários deverão passar por recadastramento, seguindo cronograma específico e apresentando documentação que comprove renda e necessidade da bolsa.

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Começam nesta segunda-feira (30) as inscrições para o processo seletivo do segundo semestre do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Interessados em concorrer a bolsas de estudo devem se inscrever gratuitamente até 4 de julho pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, mantido pelo Ministério da Educação (MEC).

Criado em 2004, o Prouni oferece bolsas integrais e parciais para cursos de graduação e formação específica em instituições privadas de ensino superior de todo o país.

Quem pode participar?

Para se candidatar, é necessário:

• Ter concluído o ensino médio;

• Ter participado do Enem 2024 ou 2023;

• Ter alcançado pelo menos 450 pontos de média nas provas e nota acima de zero na redação.

Além disso, para as bolsas integrais, a renda familiar mensal deve ser de até 1,5 salário mínimo por pessoa (R$ 2.277). Já as bolsas parciais exigem renda de até 3 salários mínimos por pessoa (R$ 4.554).

Resultado e chamadas

O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 7 de julho, com a segunda chamada prevista para 28 de julho, ambas na página oficial do Prouni.

Cursos com mais bolsas

Segundo o MEC, a consulta prévia já está disponível e contempla mais de 370 cursos oferecidos por 887 instituições privadas. Os cursos com maior número de bolsas são:

• Administração: 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais;

• Direito: 4.277 integrais e 8.875 parciais (13.152 no total);

• Pedagogia: 8.465 integrais e 2.874 parciais (11.339);

• Educação Física: 6.063 integrais e 2.876 parciais (8.939).

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Começou nesta segunda-feira (9) as inscrições para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) 2025/1. O prazo se estende até sexta-feira, dia 13, e os interessados devem se inscrever exclusivamente pela Página do Participante no Sistema Revalida.

Podem se inscrever os candidatos aprovados na primeira etapa do Revalida 2025, realizada em março, e também aqueles que foram aprovados nas primeiras fases das edições de 2024, mas que não passaram na segunda.

Inscrição e valor da taxa

O valor da taxa de inscrição para esta segunda etapa é de R$ 4.106,09, com pagamento permitido até o dia 15 de junho. No momento da inscrição, o participante deverá escolher a cidade onde fará a prova e poderá, se necessário, solicitar atendimento especializado e tratamento pelo nome social — exclusivo para travestis, transexuais ou transgêneros.

As cidades disponíveis para aplicação e o número de vagas serão informados individualmente, no ato da inscrição, dentro do próprio sistema.

Provas práticas

A segunda etapa do exame será aplicada nos dias 19 e 20 de julho e consistirá na avaliação de habilidades clínicas. O modelo da prova prevê dez estações práticas, sendo cinco por dia, nas quais os candidatos serão submetidos a tarefas baseadas em situações-problema e casos clínicos simulados.

As competências avaliadas abrangem as cinco grandes áreas da medicina:

– Clínica médica

– Cirurgia geral

– Pediatria

– Ginecologia e obstetrícia

– Medicina da família e comunidade / saúde coletiva

Cada estação terá duração máxima de dez minutos e será avaliada com nota de 0 a 10 pontos, totalizando 100 pontos possíveis ao final da prova.

Revalidação do diploma

O Revalida é o exame obrigatório para médicos, brasileiros ou estrangeiros, que tenham cursado medicina no exterior e queiram exercer a profissão legalmente no Brasil. O objetivo é garantir que os profissionais estejam aptos a atuar conforme os padrões exigidos no país.

A estrutura do exame é dividida em duas etapas: uma teórica e outra prática. Ao ser aprovado nas duas fases, o participante deverá apresentar a documentação exigida pela universidade pública parceira revalidadora do diploma para concluir o processo.

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