O Procon Goiás autuou a Wepink, empresa de cosméticos conhecida por suas campanhas em redes sociais, após registrar cerca de 340 reclamações relacionadas ao atraso e à falta de entrega de produtos comprados pelo site. As queixas também envolvem a ausência de assistência adequada no pré e pós-venda.

De acordo com a fiscalização, a marca anuncia e comercializa produtos de perfumaria e cosméticos em todo o país, mas não cumpre os prazos informados no momento da compra. Uma das consumidoras relatou ter feito um pedido há cerca de sete meses, sem receber os produtos ou o reembolso solicitado após o cancelamento.

Descumprimento de oferta e práticas abusivas

A Wepink se popularizou com lives promocionais nas redes sociais, em que influenciadoras apresentam produtos a preços atrativos e disponibilizam links para compra imediata. Mesmo diante das diversas reclamações por falta de entrega e dificuldade de contato, as transmissões continuam sendo realizadas.

O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, explicou que a conduta caracteriza violação ao direito do consumidor.

“O atraso ou a não entrega de uma mercadoria anunciada configura descumprimento de oferta. E caso isso aconteça, o consumidor tem o direito de exigir outro produto equivalente ou a restituição integral do valor pago, além dos custos de envio e eventuais perdas e danos financeiros”, afirmou.

Ele ressaltou ainda que, após o descumprimento do primeiro prazo de entrega, a empresa deve estabelecer um novo prazo válido para envio, caso o cliente ainda deseje o produto.

Histórico e penalidades

Devido ao volume de reclamações em 2024, o Procon Goiás havia notificado a Wepink no início de 2025, concedendo 20 dias para apresentar documentos e justificativas. No entanto, a empresa não respondeu dentro do prazo, o que resultou em autuação por descumprimento do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação e protege contra práticas abusivas.

A Wepink também infringiu o artigo 39 do CDC, que trata da recusa e descumprimento injustificável de demandas do consumidor e da falta de definição de prazo para cumprimento das obrigações.

Fiscalização em lojas físicas

Além das autuações aplicadas à loja virtual, os quiosques da Wepink nos shoppings Flamboyant e Passeio das Águas, em Goiânia, foram notificados para prestar esclarecimentos sobre políticas de preços e promoções. Após análise dos documentos apresentados, o Procon Goiás informou que não foram encontradas irregularidades nesses pontos de venda.

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A Receita Federal vai iniciar uma nova fase de fiscalização sobre imóveis em todo o país, e isso pode afetar diretamente adultos que ainda moram com os pais ou familiares sem contrato formal.

A partir de 2026, notificações automáticas podem ser enviadas a quem estiver em situação irregular, segundo especialistas.

Por isso, a mudança vem com a publicação da Instrução Normativa 2.275/2025, que atualiza o controle sobre propriedades urbanas e rurais e amplia o uso de tecnologia para rastrear ocupações e transações.

O que mudou na fiscalização de imóveis

Portanto, a nova regra estabelece que o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) será o identificador oficial de cada imóvel no país.

A Receita Federal integrará o cadastro ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e cruzará automaticamente todos os registros de compra, venda, cessão ou uso de propriedades.

Com isso, a Receita poderá identificar e, eventualmente, notificar qualquer pessoa que more em um imóvel sem contrato de aluguel ou declaração formal de uso.

Como a medida pode afetar quem mora com os pais

Apesar de a norma não citar explicitamente adultos que moram com os pais, especialistas explicam que o sistema vai permitir detectar ocupações sem vínculo contratual.

Isso inclui, por exemplo, filhos que vivem na casa dos pais, parentes que ocupam imóveis de familiares sem pagar aluguel e até quem mora de favor em imóveis de terceiros.

A Receita, com sua inteligência artificial, poderá questionar casos assim, principalmente quando a ocupação não constar em contrato de comodato ou em outra forma legalmente reconhecida.

Notificações podem começar já em 2026

A previsão é que a nova fiscalização comece em janeiro de 2026. A Receita deverá utilizar o cruzamento entre o CIB, o Sinter e as declarações de Imposto de Renda para detectar possíveis inconsistências.

Quem estiver ocupando imóveis sem documentação ou sem informar corretamente a situação ao Fisco poderá receber notificações eletrônicas.

A recomendação de especialistas é que famílias que vivem nessa condição providenciem documentos simples, como contratos de comodato, para evitar problemas futuros.

Impostos também serão afetados

Além do impacto direto sobre quem mora em imóveis de terceiros, a norma deve trazer aumento de precisão no cálculo de impostos municipais, como IPTU e ITBI.

Com os dados atualizados em tempo real, imóveis com valor venal defasado poderão ter correções no tributo.

Visto que, outro imposto que pode ser afetado é o ITCMD, que incide sobre heranças e doações.

O controle mais rígido dos valores e da titularidade dos imóveis pode levar a alíquotas mais altas para quem receber bens de maior valor nos próximos anos.

Afinal, para quem mora em imóveis que não estão em seu nome, o recado é claro: melhor se antecipar e regularizar a situação enquanto ainda há tempo.

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