A Secretaria da Economia divulgou a tabela de valores venais dos veículos em Goiás, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que será utilizada como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026.

A consulta pode ser feita no site goias.gov.br/economia/ipva/, na opção “Calendário de Vencimentos e Tabela de Valor” e, em seguida, em “Consulta Histórico Valores dos Venais dos Veículos”.

Para acessar as informações, o proprietário deve informar marca, modelo, versão e ano de fabricação do veículo, dados que constam no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O Governo de Goiás manteve as mesmas alíquotas aplicadas em 2025: 1,25% para ônibus, micro-ônibus e caminhões; 3% para motocicletas e similares até 100 cavalos; 3,45% para veículos utilitários; e 3,75% para os demais veículos.

A tabela completa da Fipe foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de 15 de dezembro. Contribuintes que discordarem do valor poderão protocolar pedido de revisão até 31 de janeiro.

O Pedido de Revisão de Lançamento deve ser feito pela Plataforma Digital de Processos, com a apresentação de documentos que comprovem a contestação da base de cálculo do IPVA 2026.

Os boletos para pagamento do imposto estarão disponíveis na primeira semana de janeiro, no site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ou no portal Expresso.

Quem optar pelo pagamento à vista até 15 de janeiro terá desconto de 8%. Também será possível parcelar o IPVA e o licenciamento em até dez vezes.

Contribuintes inscritos no Programa Nota Fiscal Goiana que atenderem aos critérios poderão receber desconto adicional entre 5% e 10%.

Atualmente, Goiás possui mais de 5 milhões de veículos em circulação, sendo cerca de 1,59 milhão tributáveis.

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A nova lei do IPVA aprovada no Paraná promete mudar a forma como os motoristas encaram o imposto.

A partir de 2026, a alíquota será reduzida de 3,5% para 1,9%, tornando-se a menor de todo o Brasil. A notícia já anima contribuintes e reforça a imagem do estado como referência em gestão pública.

O corte drástico no imposto não surgiu por acaso. O governo paranaense acumulou superávits nos últimos anos e reduziu as dívidas a ponto de ter mais dinheiro em caixa do que compromissos a pagar.

Essa solidez abriu espaço para diminuir a cobrança sem prejudicar os investimentos.

Além disso, decretos limitaram gastos considerados desnecessários, o que garantiu equilíbrio nas contas e permitiu ousar na redução do IPVA.

O que muda na prática para os motoristas

Portanto, na vida real, o impacto será imediato. Proprietários de veículos de passeio, especialmente os modelos populares, vão sentir a diferença já no primeiro pagamento em 2026.

A economia pode chegar a algumas centenas de reais por ano, aliviando o orçamento das famílias.

O governo também afirmou que os municípios não sairão perdendo. Os repasses às prefeituras seguirão em alta, garantindo a manutenção de serviços básicos e infraestrutura.

Afinal, o Paraná já havia recebido nota Capag A da Secretaria do Tesouro Nacional, sinal de que suas contas públicas estão entre as mais equilibradas do país.

Agora, com a redução do IPVA, consolida a imagem de exemplo de administração eficiente.

Contudo, especialistas acreditam que a medida pode servir de pressão para outros estados, já que a população deve cobrar soluções semelhantes em busca de impostos mais justos.

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Entrou em vigor em Mato Grosso a Lei nº 12.879, de 23 de maio de 2025, que estabelece punições severas para quem for flagrado descartando lixo de forma irregular em vias e espaços públicos. Sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada no Diário Oficial em 26 de maio, a norma fixa multa de R$ 5 mil por infração e cria um sistema de denúncia premiada.

A lei se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que descartarem qualquer tipo de resíduo — doméstico, comercial, industrial, hospitalar ou especial — em locais proibidos. Além da multa, os infratores poderão ter veículos ou equipamentos apreendidos.

Se o lixo for descartado a partir de um veículo automotor, a infração será vinculada ao CPF do condutor. Caso a multa não seja quitada, o infrator poderá perder o desconto no IPVA e ter a dívida inscrita na dívida ativa estadual.

Importante destacar que não haverá penalidade quando o lixo for depositado em recipientes apropriados para coleta pública, desde que devidamente identificados e regulamentados.

Aplicativo vai permitir denúncias com recompensa

Um dos grandes diferenciais da nova legislação é o sistema “Fiscaliza pelo Cidadão”, que será integrado ao aplicativo MT Cidadão. Por meio dele, qualquer pessoa poderá denunciar quem joga lixo em local indevido, com a possibilidade de anexar provas como fotos ou vídeos.

Se a denúncia for confirmada e gerar aplicação de multa, o denunciante terá direito a 20% do valor arrecadado, ou seja, até R$ 1 mil por caso. A identidade do denunciante será preservada por lei, e são proibidas denúncias com base em provas ilícitas — como suborno ou invasão de privacidade.

Entre os principais pontos da lei estão:

• Multa de R$ 5 mil por descarte irregular;
• Apreensão de veículos ou equipamentos usados na infração;
• Responsabilização pelo CPF do condutor quando o lixo for jogado por carro;
• Inscrição na dívida ativa e perda do desconto do IPVA em caso de inadimplência;
• Recompensa de até R$ 1 mil para quem denunciar com provas válidas;
• A regulamentação da lei ainda será publicada, o que será essencial para garantir a eficácia e segurança jurídica tanto para os denunciantes quanto para os penalizados.

Recursos serão usados em educação e preservação ambiental

Todo o dinheiro arrecadado com as multas será destinado a projetos de educação ambiental e recuperação do meio ambiente em Mato Grosso. A legislação também permite que o governo firme parcerias com ONGs e entidades da sociedade civil para promover campanhas de conscientização e ampliar o alcance da nova política.

De acordo com o governo estadual, a Lei nº 12.879 representa um marco na política ambiental do estado, unindo punição, tecnologia e engajamento cívico para enfrentar um dos maiores problemas urbanos: o descarte irregular de lixo.

A expectativa agora é pela regulamentação detalhada, que permitirá a implementação completa do sistema de denúncias e garantirá que a nova legislação seja eficaz e transparente em sua aplicação.

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