A Prefeitura de Anápolis informou que deixará de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa a partir de 1º de janeiro de 2026.
A medida será aplicada por meio da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC).

A alteração ocorre para atender às exigências da Lei Complementar nº 214/2025.
A norma integra a Reforma Tributária Nacional e determina a padronização do modelo nacional de notas fiscais.

Com a mudança, pessoas físicas prestadoras de serviços deverão realizar o Cadastro Econômico Municipal.
O cadastro passa a ser obrigatório para a emissão de notas fiscais no novo sistema.

Como fazer o cadastro

O Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física) pode ser solicitado pelo Zap da Prefeitura.
O atendimento ocorre pelo número (62) 98551-6888, na opção “Cadastro Econômico”.

O procedimento gera o número de inscrição econômica municipal.
Esse registro permite a emissão de notas fiscais no Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Após concluir o cadastro, o contribuinte deve enviar e-mail ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica.
O endereço é [email protected]
, onde receberá orientações para iniciar a emissão.

Mudanças na emissão de notas

Com o novo modelo, a Nota Fiscal de Serviço Avulsa deixará de existir.
Esse formato permitia o recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A partir de 2026, o imposto será cobrado exclusivamente como valor fixo anual.
O vencimento seguirá o Calendário Fiscal vigente do município.

A Secretaria Municipal de Economia orienta que o autônomo solicite a baixa do cadastro ao encerrar a atividade.
A medida evita cobranças futuras relacionadas ao ISS Fixo Anual.

Canais de atendimento

Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica
Telefone: (62) 3902-2195
E-mail: [email protected]

Núcleo de Cadastro Econômico
Telefone: (62) 3902-1332
E-mail: [email protected]

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Os contribuintes anapolinos têm um novo prazo para regularizar dívidas municipais. O Programa Fique em Dia (Refis 2025) contará com uma última ação especial que amplia as possibilidades de negociação em 2025.

O novo período tem início nesta quinta-feira (18) e segue nos dias 19 e 22 de dezembro.

O programa beneficia pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamentos em até 60 vezes.

Para participar do Refis 2025, os contribuintes podem procurar atendimento presencial no Rápido do Anashopping, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

O atendimento virtual é realizado pelo aplicativo Conecta Anápolis ou pelo Zap da Prefeitura no número (62) 98551-6888, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

A ação tem como objetivo possibilitar que os contribuintes regularizem suas dívidas neste período do ano, com condições especiais de pagamento, contribuindo para a recuperação financeira dos cidadãos e o fortalecimento da arrecadação municipal.

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A Prefeitura de Anápolis iniciou, neste mês de novembro, uma ação de regularização dos espaços públicos destinados ao comércio do município. O projeto busca organizar a ocupação desses locais e oferecer segurança jurídica aos comerciantes, que passam a atuar de acordo com a legislação vigente.

A primeira etapa foi realizada no Mercado Municipal Carlos de Pina, com apoio da Associação dos Permissionários, representada pelo presidente João Luiz Duarte e pelo secretário Daniel Araújo Alves. A ação está sendo conduzida por servidores da Diretoria de Indústria e Comércio.

A segunda fase contemplará outros centros comerciais administrados pelo município, incluindo o camelódromo, o Ceasa, as feiras livres e os feirões.

Saiba mais sobre a ação

A ação analisou 120 permissões existentes no Mercado Municipal, e as equipes constataram que aproximadamente 50 delas precisam ser regularizadas.

Atualmente, todo o processo está na Procuradoria-Geral do Município, responsável pela validação final e pela renovação das permissões.

De acordo com o diretor de Indústria e Comércio, Maurício Costa, o projeto garantirá que os espaços públicos estejam devidamente organizados, promovendo mais transparência para trabalhadores e consumidores.

“Essa ação começou no Mercado Municipal, mas pretendemos ampliá-la para feiras, boxes, mercados e outras áreas comerciais administradas pelo município. Com isso, ofereceremos mais transparência e melhores condições para os trabalhadores e para os consumidores anapolinos”, explicou o diretor.

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A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais, realiza, até 15 de dezembro, oficinas gratuitas de panetones e chocotones. As aulas são oferecidas na Panificadora Escola, no Jundiaí Industrial, de segunda a quinta-feira, no período matutino.

O curso tem como objetivo fomentar a geração de renda durante o período de Natal, momento oportuno para a comercialização desses produtos. As inscrições estão abertas e os interessados em participar devem entrar em contato pelo WhatsApp: (62) 98469-9686.

O diretor de Trabalho, Emprego e Renda, Ivan Spindola, explica que, além de capacitar pessoas para empreender neste fim de ano, a ação também tem foco em ajudar o próximo. “Toda a produção de panetones e chocotones realizada durante as aulas será doada a famílias em situação de vulnerabilidade social”, frisou.

Suporte ao Cram

Mulheres atendidas pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) tiveram a oportunidade de participar da oficina gratuita de panetones e chocotones nesta segunda-feira (24) e terça-feira (25).

Para a gerente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Lis Rezende, a turma especial representa inúmeras novas possibilidades para as alunas. “Com essa capacitação, essas mulheres melhoram a autoestima e aprendem algo novo que permite começar um novo projeto de vida. Esse é nosso papel: ajudá-las a recomeçar e caminhar com as próprias pernas”, destacou.

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A Prefeitura de Anápolis promoverá neste sábado (08), a partir das 8h, o Dia D de Combate à Dengue, no Feirão do IAPC, localizado na Rua Bela Vista, no Jardim Goiano. A ação faz parte de uma mobilização nacional que busca intensificar as ações de combate ao mosquito.

A iniciativa será realizada pela Gerência de Endemias, que atuará na identificação e retirada de possíveis focos do Aedes aegypti.

De acordo com o gerente de Endemias, Rafael Teixeira, a ação contará com o reforço das equipes do setor, mas a população também pode contribuir.

“Cada morador pode fazer sua própria checagem, observando o quintal, retirando objetos com água parada, mantendo calhas e piscinas limpas e verificando possíveis focos locais”, explicou Rafael.

Neste Dia D, as ações de manejo do mosquito acontecerão até as 10h30, mas as equipes continuarão realizando diversas atividades por toda a cidade durante a semana.

Com a aproximação do período chuvoso, a Secretaria Municipal de Saúde alerta para que os moradores fiquem atentos e observem possíveis focos do mosquito.

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O prazo para os contribuintes de Anápolis aderirem ao Programa Fique em Dia 2025 termina em nove dias, no próximo 16 de outubro. A iniciativa da Prefeitura permite a renegociação de dívidas tributárias com descontos expressivos e condições facilitadas de pagamento.

Podem participar pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas com débitos de impostos como IPTU e ISSQN, entre outros tributos municipais.

O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da opção de parcelamento dos valores em atraso.

Como aderir ao programa

Os interessados podem procurar o Rápido do Anashopping, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, para atendimento presencial.

Também é possível aderir ao programa virtualmente, por meio do aplicativo Conecta Anápolis, do Portal do Cidadão, ou ainda pelo Zap da Prefeitura: (62) 98551-6888. O atendimento online ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com suporte direto de servidores municipais.

Durante o atendimento, o contribuinte recebe o boleto para pagamento. A adesão é confirmada somente após a quitação do valor total à vista ou, no caso de parcelamento, após o pagamento da primeira parcela, que libera os boletos seguintes.

Valores mínimos e regras de parcelamento

O programa estabelece valores mínimos e condições específicas:

• Débitos inferiores a R$ 305,00 (pessoa física ou MEI) e R$ 915,00 (pessoa jurídica) devem ser quitados à vista;
• Para parcelamentos, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 152,50 (pessoa física ou MEI) e R$ 457,50 (pessoa jurídica).

Descontos e condições de pagamento

IPTU + Taxas de Imóveis/Propriedades

• À vista → 100% de desconto
• 2 a 6 parcelas → 95% de desconto
• 7 a 20 parcelas → 90% de desconto
• 21 a 40 parcelas → 80% de desconto
• 41 a 60 parcelas → 70% de desconto

ISSQN

• À vista → 100% de desconto
• 2 a 6 parcelas → 90% de desconto
• 7 a 16 parcelas → 80% de desconto

Multas formais ou de ofício

• À vista → 50% de desconto

Multas do Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras

• À vista → 50% de desconto

O Programa Fique em Dia é uma oportunidade para regularizar pendências fiscais e garantir benefícios que aliviam o orçamento de famílias e empreendedores locais.

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A Prefeitura de Anápolis realizou nesta segunda-feira (18) uma audiência extraordinária no Fórum para tratar do Programa Graduação. O encontro discutiu a instauração de um Procedimento de Integridade e Conformidade (Antifraude), com atualização cadastral e verificação socioeconômica e documental dos beneficiários de bolsas de estudo universitárias.

A reunião contou com a presença do prefeito Márcio Corrêa, da procuradora-geral do Município, Rafaella Coelho, de representantes do Ministério Público e da comissão técnica responsável pelo processo, além de 16 estudantes atendidos pelo programa.

Durante o diálogo com os alunos, o prefeito destacou as dificuldades financeiras enfrentadas pela gestão e reforçou a necessidade de garantir que o benefício chegue apenas a quem realmente precisa.

“Vamos procurar meios e caminhos para viabilizar a bolsa para quem realmente precisa. Criamos uma comissão técnica para definir os critérios e identificar os beneficiários. Também vamos definir um caminho financeiro para garantir a continuidade do programa”, afirmou Corrêa.

Irregularidades em análise

Segundo a Prefeitura, mais da metade dos casos avaliados até agora apresentam indícios de fraude, incluindo beneficiários ligados a empresas com capital social acima de R$ 100 mil e proprietários de múltiplos imóveis na cidade.

A investigação é conduzida em parceria com o Ministério Público e busca garantir transparência e justiça no processo. Atualmente, o Programa Graduação possui mais de 100 bolsistas em diversos cursos de ensino superior.

Nesta fase, os beneficiários deverão passar por recadastramento, seguindo cronograma específico e apresentando documentação que comprove renda e necessidade da bolsa.

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O processo seletivo para cuidadores que irão atuar na rede de ensino de Anápolis foi ampliado e convocou mais 109 candidatos. A lista com os nomes foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (09).

Os convocados devem se apresentar a partir desta segunda (12) até o dia 27 deste mês, das 08h às 11h e das 14h às 17h, com os documentos pessoais, na Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, localizada no Centro Administrativo Adhemar Santillo.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, em abril, 350 candidatos já haviam sido convocados. Este novo chamamento visa reforçar o quadro de profissionais da educação. A chegada dos novos cuidadores representa um avanço nas ações de melhoria da educação local e garante suporte às crianças que necessitam de acompanhamento durante as aulas.

Saiba mais sobre a documentação necessária

Ao se apresentarem, os candidatos devem estar com documentos pessoais, como fotocópia autenticada do RG, CPF, Certidão de Nascimento, Casamento ou Averbação de Divórcio. Se casado(a), fotocópia autenticada do CPF do cônjuge.

A fotocópia autenticada também deve ser apresentada do título de eleitor, Certificado de Reservista, Dispensa de Incorporação ou Certidão expedida pelo órgão militar competente (para o sexo masculino); comprovante de endereço atual, com CEP da rua; fotocópia autenticada do RG e CPF dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos.

Entre os documentos apresentados, são necessárias também fotocópias da Inscrição PIS/PASEP, fotocópia autenticada do Diploma de conclusão do ensino médio, bem como das demais habilitações; conta salário da Caixa Econômica Federal; assim como comprovantes, declarações e certidões definidas no Diário Oficial do Município (DOM).

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