O projeto leva o nome da criança e integra a Política Municipal de Proteção Animal, criada para prevenir novos incidentes envolvendo animais potencialmente perigosos, além de promover o bem-estar e o manejo responsável desses cães.

Proibição, esterilização e segurança

De acordo com a proposta, fica proibida a reprodução dos cães mencionados. Além disso, os tutores desses animais terão a obrigação de esterilizá-los e mantê-los em ambientes seguros, com contenção apropriada para evitar fugas e acidentes.

A medida também prevê que o descumprimento das regras resultará em notificações e poderá ser encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais. Em casos de maus-tratos ou risco iminente à segurança pública, o poder público poderá aplicar ações de contenção imediatas.

Amparo na lei estadual

A proposta segue as diretrizes da Lei Estadual nº 25.165, sancionada em 16 de janeiro de 2025, que proíbe a entrada e a procriação de cães da raça pit bull no estado de Minas Gerais. A legislação municipal amplia esse escopo ao incluir também a raça rottweiler e seus cruzamentos.

Projeto aguarda votação

O texto ainda será analisado pelos vereadores de Itabira. Caso seja aprovado, marcará uma mudança significativa nas políticas públicas do município voltadas à proteção animal e ao controle de raças consideradas perigosas, em equilíbrio com o respeito à guarda responsável.

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