Mulheres a partir de 40 anos agora têm direito ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 15.284, de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU).

A nova norma é originária de uma proposta do Senado: o Projeto de Lei (PL) 499/2025, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Para o autor, a antecipação da idade para o exame preservará muitas vidas, ao possibilitar o diagnóstico precoce do câncer de mama.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, na forma de um substitutivo (texto alternativo), e voltou para análise dos senadores. Em novembro, obteve aprovação definitiva no Senado, com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A proposta original previa a garantia do exame anualmente para todas as mulheres a partir de 40 anos. Mas a Câmara dos Deputados propôs a retirada da palavra “anualmente”, alteração que foi acatada pelos senadores. Assim, mulheres com idade a partir de 40 anos poderão realizar a mamografia pelo SUS, mas com periodicidade que obedece às diretrizes e regras do Ministério da Saúde.

Antes, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia era apenas para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontecia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações específicas — como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas.

“A literatura científica é clara ao indicar que o risco de desenvolver câncer de mama aumenta de forma importante a partir dos 40 anos de idade. No Brasil, esse dado adquire relevância ainda maior: cerca de 40% das mulheres diagnosticadas com a doença têm menos de 50 anos”, disse Damares.

A mudança sancionada foi incluída na Lei 11.664, de 2008, que estabelece a implementação de ações de saúde no SUS voltadas à prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets apresentou nesta terça-feira (10) um relatório explosivo que pede o indiciamento de 16 pessoas e empresas ligadas a jogos de apostas online. Entre os nomes, estão as influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra dos Santos, duas das personalidades mais seguidas do país nas redes sociais.

O documento, elaborado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aponta possíveis crimes como propaganda enganosa, estelionato, lavagem de dinheiro e promoção de apostas ilegais.

“Cachê da desgraça alheia”

Virgínia Fonseca, que tem mais de 50 milhões de seguidores em apenas uma rede social, admitiu em depoimento que usava contas falsas para simular ganhos em plataformas de apostas. A prática, segundo a relatora, enganava seguidores ao passar a impressão de que os jogos eram fáceis e lucrativos.

Mais grave ainda foi a revelação de um contrato que daria a Virgínia 30% de tudo o que seus seguidores perdessem, desde que apostassem pelo link divulgado por ela. A senadora classificou essa cláusula como “cachê da desgraça alheia”, por incentivar que influenciadores forcem o engajamento em apostas que podem causar prejuízos financeiros.

Mesmo negando a prática, um contrato apresentado pela própria influenciadora comprova o percentual sobre as perdas.

“Está dando muito dinheiro!”

Em suas redes, Virgínia chegou a fazer postagens como:

“Está dando muito dinheiro! Uma seguidora entrou no link, botou R$ 20 e ganhou R$ 4 mil, corram é só por R$ 20 e jogar”.

A CPI afirma que jogos como o chamado “tigrinho” utilizam algoritmos não auditáveis e sujeitos à manipulação, o que levanta ainda mais preocupações sobre os prejuízos ao público.

Deolane e o uso de “laranjas”

A também influenciadora Deolane Bezerra, com mais de 21 milhões de seguidores, é acusada de atuar em sites de apostas que não têm autorização do Ministério da Fazenda. Apesar de negar ligação com a empresa investigada, a CPI diz que ela ocultou sua participação societária por meio de terceiros, os chamados “laranjas”.

A relatora destaca que isso pode configurar lavagem de dinheiro e estelionato, já que a empresa afirmava falsamente ser autorizada a operar no Brasil.

Influência que engana

“O influenciador não é apenas um garoto-propaganda”, diz a senadora Soraya. “Ele tem uma relação de confiança com seus seguidores. E essa confiança foi usada para enganar milhares de pessoas”.

O relatório final recomenda ainda que seja proibida a prática de remuneração por perdas dos seguidores, considerada abusiva e perigosa.

Até a publicação desta matéria, nenhuma das duas influenciadoras havia se pronunciado oficialmente sobre o pedido de indiciamento.

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