A CCJ do Senado adotou uma decisão contundente: rejeitou, por votação unânime, a PEC da Blindagem, impedindo que ela avance nessa comissão.

A proposta, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, pretendia impor novas barreiras para investigação, processamento ou prisão de congressistas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que prevê a PEC da Blindagem

A proposta estabelece que deputados e senadores só poderiam ser alvo de ações penais com autorização prévia de suas respectivas Casas.

Afinal, também trata de votação secreta para autorizar prisões de parlamentares, além de ampliar prerrogativas como o foro privilegiado.

Motivos da rejeição pela CCJ

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD), contundente contra a PEC, disse que o texto “não passa de jeito nenhum” no Senado. Segundo ele, não há os votos necessários (49 senadores) para aprovar uma emenda constitucional sob esse formato.

Ele também qualificou o projeto como um retrocesso que fragiliza a responsabilidade dos parlamentares frente à Justiça.

Além disso, parlamentares da Casa Alta já manifestaram publicamente que a proposta encontrará forte resistência no Senado, especialmente por conta do caráter polêmico e das implicações para o equilíbrio entre Poderes.

O panorama político e os riscos

A PEC da Blindagem já havia sido aprovada com folga na Câmara: 353 votos a favor no primeiro turno, 344 no segundo.

Mas, enquanto na Câmara o apoio foi amplo, no Senado a matemática é diferente, exigem-se quórum qualificado e um número mínimo de votos elevados para aprovação.

Contudo, esse descompasso evidencia que uma lei aprovada na Câmara pode ser barrada no Senado por causa da natureza das comissões e do papel da CCJ como filtro constitucional.

O que acontece agora

Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC da Blindagem pode ser afastada definitivamente do Senado. Mesmo que o texto ainda possa ser pautado em plenário, a chance de sucesso é pequena.

Se mantida a orientação contrária da CCJ, a proposta terá de vencer resistência interna forte para sequer sair dessa fase.

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A influenciadora Virginia Fonseca e a advogada e também influenciadora Deolane Bezerra não serão indiciadas pela CPI das Bets, que investigava a atuação de personalidades nas redes sociais na promoção de plataformas de apostas online.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), quando o relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) foi rejeitado por 4 votos a 3.

Rejeição histórica e reação da defesa

A rejeição do relatório representa um marco: segundo a Agência Senado, é a primeira vez em dez anos que uma CPI do Senado termina sem aprovar o relatório final.

A proposta previa o indiciamento de 16 pessoas, incluindo Virginia e Deolane, por supostos crimes como publicidade enganosa, estelionato, lavagem de dinheiro e uso de plataformas ilegais.

A defesa de Virginia comemorou a decisão com uma nota direta: “Fez-se Justiça”, declarou o advogado Michel Saliba, que ainda destacou o respeito à legalidade e à contribuição da influenciadora para o aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.

O que motivava os pedidos de indiciamento

Virginia chegou a ser ouvida pela CPI em maio e admitiu, durante o depoimento, que simulava apostas em jogos usando contas falsas, o que acendeu o alerta para possível prática de estelionato.

A relatora da comissão argumentava que o conteúdo patrocinado poderia induzir seguidores ao erro ao mostrar vitórias irreais nas plataformas de apostas.

Deolane, por sua vez, também foi investigada por supostamente ter envolvimento na criação de sites de apostas ligados à lavagem de dinheiro, algo que nega.

Senadores divididos e promessa de desdobramentos

Votaram contra o relatório da senadora Soraya os senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (União-PB) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A favor, além da própria relatora, estavam Eduardo Girão (Novo-CE) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

Apesar da derrota no colegiado, Soraya declarou que vai entregar o relatório ao Ministério Público, à Polícia Federal, à PGR, ao STF e à Presidência da República, indicando que a pressão sobre os investigados pode não ter acabado.

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Carros utilizados por motoristas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, deverão contar com um botão de emergência visível e acessível em todas as telas do aplicativo. A exigência está prevista no Projeto de Lei 2922/22, aprovado no último dia 28 de maio pela Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para análise no Senado.

Chamado de Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), o mecanismo permitirá que tanto usuários quanto motoristas acionem de forma rápida e discreta a central da empresa e também comuniquem a polícia, em situações de risco. O botão, ao ser pressionado, compartilhará imediatamente a localização do veículo e os dados do passageiro e do condutor com as autoridades de segurança.

A proposta também obriga as plataformas a manterem registros de cada acionamento, incluindo data, horário, local e providências adotadas, com acesso garantido às partes envolvidas. Além disso, as empresas deverão promover campanhas regulares sobre o uso do botão e ações de prevenção à violência contra a mulher.

O descumprimento da medida poderá gerar multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 300 mil, aplicadas de forma progressiva. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados a programas e fundos de enfrentamento à violência contra a mulher.

Para o relator do projeto, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), a medida representa um avanço importante para a segurança nas plataformas digitais. “É uma resposta concreta ao medo que milhares de mulheres e motoristas enfrentam todos os dias ao utilizar esse tipo de serviço”, destacou.

O projeto tem como meta reforçar o papel das empresas em garantir um ambiente mais seguro, tanto para quem dirige quanto para quem utiliza os aplicativos. Caso aprovado também pelo Senado, o botão de emergência passará a ser obrigatório em todo o Brasil.

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