A maioridade, por si só, não extingue o direito à pensão alimentícia. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais estaduais, o pagamento pode continuar quando o filho comprova necessidade, especialmente durante a formação acadêmica.

Essa interpretação leva em conta o princípio da solidariedade familiar, que prevê o dever dos pais de auxiliar financeiramente os filhos enquanto estes não têm condições de se sustentar.

Até quando a pensão pode ser mantida

Embora não exista lei que fixe um limite, os tribunais têm adotado como referência a idade de 24 anos, desde que o filho esteja matriculado e frequentando curso universitário. A manutenção depende de comprovação da necessidade e da dedicação aos estudos.

Provas exigidas

Para manter o benefício após os 18 anos, é necessário apresentar documentação como:

• comprovante de matrícula atualizado;
• histórico escolar ou acadêmico;
• frequência no curso;
• ausência de renda suficiente para o próprio sustento;
• comprovantes de estágio que demonstrem remuneração insuficiente.

Sem essas provas, o juiz pode reduzir ou encerrar o pagamento.

O que dizem as decisões do STJ

O entendimento tem sido reforçado em julgados importantes:

• No REsp 1.234.933/DF, o STJ definiu que, atingida a maioridade, cabe ao filho provar a necessidade da pensão.
• No AgRg no REsp 1.215.911/RS, a corte considerou legítima a manutenção do benefício até os 24 anos para universitário sem renda própria.

Em casos em que o filho não frequenta aulas ou já possui emprego capaz de cobrir suas despesas, o benefício tende a ser extinto.

Revisão da pensão

O responsável pelo pagamento pode ingressar com ação revisional ou de exoneração. Cabe ao alimentante demonstrar a mudança na situação, enquanto o filho deve comprovar a necessidade de continuidade. O juiz decide com base no chamado binômio necessidade x possibilidade, considerando tanto as condições do filho quanto a capacidade financeira dos pais.

Panorama da pensão universitária

A pensão após os 18 anos não é automática. Trata-se de uma obrigação que se adapta às circunstâncias da vida. Se o filho demonstra dedicação aos estudos e depende do auxílio financeiro, a pensão pode ser mantida até os 24 anos. Caso contrário, os tribunais têm respaldado a revisão ou a exoneração.

Acompanhe a gente nas redes sociais e fique por dentro de todas as novidades: @todasasnoticiasbr

O post STJ decide que pensão alimentícia não termina automaticamente aos 18 anos apareceu primeiro em Todas as Notícias.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, em 1º de outubro, mais um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do influenciador Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente.

O relator do caso, ministro Rogério Schietti Cruz, destacou que o fato de o casal ser réu primário e ter residência fixa não é suficiente para afastar os fundamentos da prisão preventiva.

Com isso, a Justiça manteve a detenção do casal, que segue respondendo a acusações graves ligadas à exploração de menores.

O casal foi preso inicialmente em São Paulo, no dia 15 de agosto, durante operação policial que investigava crimes de exploração sexual.

Poucos dias depois, em 28 de agosto, eles foram transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, na Paraíba, onde permanecem sob custódia.

As investigações apontam para indícios de tráfico de pessoas e de produção de conteúdo envolvendo menores, que eram divulgados nas redes sociais do influenciador.

Denúncia aceita parcialmente

Na semana anterior, a Justiça da Paraíba aceitou parcialmente a denúncia do Ministério Público e tornou o casal réu por produção de pornografia infantil.

Já as demais acusações, como exploração sexual e tráfico de pessoas, foram desmembradas e encaminhadas para análise da Vara Criminal de Bayeux.

Afinal, esse desdobramento garante que o processo siga em duas frentes, ampliando o escopo da investigação e mantendo a pressão judicial sobre o influenciador e seu marido.

Próximos passos do processo

Com a nova negativa do STJ, Hytalo Santos e Israel Nata Vicente seguem presos preventivamente enquanto as denúncias avançam.

Contudoo, a expectativa é de que as próximas audiências aprofundem a análise das provas, definindo se as demais acusações serão também aceitas pela Justiça.

Veja outras atualizações no @todasasnoticiasbr

O post Defesa tenta novo habeas corpus, mas STJ mantém prisão de Hytalo Santos e do marido apareceu primeiro em Todas as Notícias.